Em uma iniciativa inédita para enfrentar um dos maiores desafios ambientais e sociais do Estado, o Tribunal de Contas (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), junto com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE), assinaram, nesta terça-feira (9/12), um acordo de cooperação técnica para troca de informações voltadas à elaboração do Diagnóstico do Saneamento Básico em Santa Catarina. 

O documento marca o primeiro passo para a construção do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB-SC), previsto na Política Estadual de Saneamento (Lei n. 13.517/2005). O objetivo é reunir dados precisos e promover ações articuladas para ampliar a cobertura de rede coletora de esgoto, que hoje não chega a 34% no Estado, segundo dados de 2023, disponíveis no painel do Saneamento Básico, disponibilizado no site do TCE/SC. 

O diagnóstico será realizado por uma empresa, escolhida por meio de chamada pública. O edital 03/2025 do Programa SC Mais Saneamento já está disponível. O acordo não prevê transferência de recursos entre os órgãos, mas cada parte arcará com suas despesas. A iniciativa é viabilizada por meio do Fundo Verde e de Equidade do BRDE.  

A reunião de assinatura foi conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal. Ele enfatizou que o Tribunal de Contas tem estado a frente de debates sobre o tema e destacou o trabalho da relatoria temática do Meio Ambiente, coordenada pelo conselheiro José Nei Ascari.

Números que constrangem Santa Catarina 

Ascari, que é relator dos processos referentes a meio ambiente no TCE/SC, reforçou a urgência de o Estado avançar na cobertura dos sistemas de esgotamento sanitário. “Estamos aqui celebrando um acordo para enfrentar um problema que nos constrange. Santa Catarina é destaque em várias áreas, mas, no saneamento básico, os números são alarmantes. Precisamos de dados precisos para avançar.” 

O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) determina o atendimento de 99% da população com abastecimento de água e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.  O TCE/SC, inclusive, está fazendo um levantamento para verificar o que os gestores estão fazendo para alcançarem essa meta. 

A fala do vice-presidente do BRDE, Mauro Mariani, foi na mesma linha da manifestação do conselheiro Ascari. “Não faz sentido Santa Catarina ter índices tão baixos. Queremos um documento isento que norteie os passos para a implantação do esgotamento sanitário”, disse. 

Compromisso com políticas públicas  

Para Mariani, o banco cumpre seu papel social ao colaborar com a criação de políticas públicas. Conforme anunciado pelo diretor financeiro do BRDE, a expectativa é assinar o contrato com a empresa que fará o diagnóstico no início de abril de 2026. 

O secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde de Santa Catarina, Guilherme Dellacosta, ressaltou que o diagnóstico deve compor grande parte do Plano Estadual de Saneamento Básico e reforçou a importância de dados que não sejam apenas os fornecidos pelos municípios, por meio do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). 

Saneamento é saúde e qualidade de vida 

A procuradora-geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou que saneamento vai além do meio ambiente. “É saúde pública e educação. Crianças adoecem por falta de saneamento e deixam de ir à escola.” Ela também destacou o compromisso entre as instituições. “Quando os Poderes se unem com uma agência de fomento, é porque as coisas vão acontecer.” 

Durante a reunião, o conselheiro José Nei Ascari citou algumas ações que o TCE/SC vem realizando na área de meio ambiente, entre elas, o Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário, evento ocorrido em março do ano passado e que reuniu gestores, acadêmicos e especialistas para buscar soluções técnicas e financeiras para o problema. Conheça mais algumas ações do TCE/SC. 

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