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TCE/SC e TJSC realizam reuniões virtuais com as comarcas do Estado para incentivar a cobrança administrativa eficiente, aumentar a arrecadação e diminuir a judicialização de créditos fiscais

qua, 28/04/2021 - 14:29
TCE/SC e TJSC realizam reuniões virtuais com as comarcas para incentivar a cobrança administrativa eficiente, aumentar a arrecadação e diminuir a judicialização de créditos fiscais

Prestar orientações e disseminar ações para a racionalização da cobrança fiscal estão entre os objetivos das reuniões online que vêm sendo realizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal de Justiça (TJSC) com as comarcas-sede do Estado desde fevereiro de 2021. Até 27 de abril, 92 das 110 comarcas já participaram. Na pauta, a apresentação da meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da prevenção e desjudicialização de litígios definidas nos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030; e a divulgação das principais sugestões contidas no e-book, para otimização da cobrança administrativa, reduzindo, assim, o número de judicializações (ver matéria). 

As reuniões estão sendo conduzidas por juízes auxiliares do TJSC e contam com a participação, alternada, de representantes do TCE/SC — o coordenador de Receitas Públicas, Hélio Silveira Antunes, e os auditores fiscais de controle externo Thaisy Maria Assing, Lucas Valente Favaretto e Maykon Carminatti de Freitas, lotados na Diretoria de Contas de Gestão. O público-alvo são os procuradores municipais pertencentes às comarcas, os fiscais de tributos, os prefeitos e os secretários municipais. Nas oportunidades, os municípios também estão sendo incentivados a protestarem dívidas em cartórios, bem como criarem ou atualizarem lei municipal, com fixação do valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais; além de serem sanadas as principais dúvidas dos jurisdicionados. 

A intenção é promover a discussão de medidas alternativas que possam contribuir para minimizar o acesso desnecessário ao Judiciário e para reduzir o número de execuções fiscais antieconômicas — quando o valor da ação não cobre os custos da análise do processo. Conforme exposto no e-book, elaborado em 2020 por grupo multidisciplinar composto de representantes do TCE/SC, do TJSC e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, em agosto do mesmo ano foram apuradas 1.068.299 execuções fiscais provenientes do poder público, representando um terço do acervo de 3.297.386 processos existente no Judiciário estadual, sendo que entre 600 e 800 mil foram ajuizadas para a cobrança de dívida ativa de valores considerados antieconômicos. 

Outro dado apontado no documento está relacionado ao estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pedido do CNJ, que apontou o custo de cerca de R$ 4,3 mil para cada processo de execução fiscal na Justiça Federal, sem levar em consideração o valor da mão de obra de toda tramitação, indicada no valor de R$ 1,8 mil. “Embora realizado para o ramo da Justiça Federal, a metodologia também pode ser aplicada à Justiça Estadual pela simetria de procedimentos e, em especial, porque nela se concentram 85% dos processos, gerando ainda mais congestionamento”, destacam os autores. 

Na opinião dos integrantes do Tribunal de Contas, as reuniões são de fundamental importância na conscientização dos municípios acerca de sua responsabilidade na arrecadação de receitas próprias. “As sugestões, uma vez seguidas, tornarão a cobrança administrativa mais eficiente, reduzindo o número de judicializações fiscais que tanto sobrecarregam o Poder Judiciário de Santa Catarina e alavancando a arrecadação nos municípios”, enfatizam. 

 

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