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Resoluções

Resolução N. TC-265/2024

Submitted by tatiana.barth on qua, 18/09/2024 - 13:21

Dispõe sobre procedimentos para exame, apreciação da legalidade e registro dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e respectivos atos de alteração pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

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