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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-004/2004
2004

Institui o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-SFINGE, dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado pelas unidades gestoras das Administrações do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

instrucao_normativa_n_04-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17543 | 22/12/2004
Instrução Normativa N. TC-003/2004
2004

Dispõe sobre o exercício da fiscalização operacional pelo Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_03-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17535 | 10/12/2004
Instrução Normativa N. TC-002/2004
2004

Estabelece os mecanismos de controle, pelo TCE, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10/11/93.

instrucao_normativa_n_02-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17535 | 10/12/2004
Instrução Normativa N. TC-001/2004
2004

Modifica a redação dos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n. TC-01/2003, que institui o sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras – SCO, e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais.

instrucao_normativa_n_01-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17474 | 09/09/2004
Decisão Normativa N. TC-002/2004
2004

Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

decisao_normativa_n_02-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17556 | 12/01/2005
Decisão Normativa N. TC-001/2004
2004

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2004.

decisao_normativa_n_01-2004_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17350 | 08/03/2004
Resolução N. TC-006/2003
2003

Estabelece procedimentos para implantação e operacionalização do programa de estágio para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, instituído pela lei nº 10. 864, de 29 de junho de 1998, alterada pelas leis ns. 11.120, de 28 de junho de 1999, e 1

resolucao_n_06-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17264 | 21/10/2003
Resolução N. TC-005/2003
2003

Aprova o encaminhamento de projetos de lei fixando índice de revisão salarial e concedendo abono aos servidores ativos, e aos inativos, do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Resolução N. TC-005-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17267 | 24/10/2003
Resolução N. TC-004/2003
2003

Aprovar a proposta de plano plurianual para o quadriênio 2004-2007 e a proposta de orçamento para o exercício de 2004 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_04-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17263 | 20/10/2003
Resolução N. TC-003/2003
2003

Reorganiza o Sistema de Controle Interno do TCE e dá outras providências.

resolucao_n_03-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17217 | 15/08/2003
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