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Legislação

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Resolução N. TC-002/2003
2003

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o próximo qüinqüênio e os objetivos, metas e atividades a serem cumpridos no período de 2003/2004

resolucao_n_02-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17156 | 20/05/2003
Resolução N. TC-001/2003
2003

Remuneração de Conselheiro.

resolucao_n_01-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17106 | 28/02/2003
Portaria N. TC-419/2003
2003

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2004

portaria_n_419-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-408/2003
2003

Resultado do sorteio realizado na sessão ordinária realizada em 17/12/2003, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2004.

portaria_n_408-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-395/2003
2003

Ficam prorrogados os prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meio informatizado, que vencerão no período de 24 de dezembro de 2003 a 16 de janeiro de 2004, para o dia 19 de janeiro do ano de 2004.

portaria_n_395-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17301 | 16/12/2003
Portaria N. TC-350/2003
2003

Dispõe sobre prorrogação de prazos processuais

portaria_n_350-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 17/11/2003
Portaria N. TC-274/2003
2003

Processos a serem microfilmados relativos a atividades de controle externo

portaria_n_274-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17260 | 15/10/2003
Portaria N. TC-255/2003
2003

Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências

portaria_n_255-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-233/2003
2003

Critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais

portaria_n_233-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-220/2003
2003

Fixa valores das diárias dos Conselheiros, Auditores e Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina e estabelece normas de controle e comprovação.

portaria_n_220-2003_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
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