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Legislação

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Portaria N. TC-388/2002
2002

Resultado do sorteio realizado na sessão ordinária realizada em 18/12/2002, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2003.

portaria_n_388-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 20/01/2003
Portaria N. TC-387/2002
2002

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2003.

portaria_n_387-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17 | 15/01/2003
Portaria N. TC-377/2002
2002

Dispõe sobre irregularidades

portaria_n_377-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 05/12/2002
Portaria N. TC-275/2002
2002

Tornar públicos os critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, aprovados nas sessões administrativas realizadas nos dias 31/07/2002 e 07/08/2002, pelo Plenário deste Tribunal de Contas.

portaria_n_275-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16982 | 02/09/2002
Portaria N. TC-235/2002
2002

Os grupos de processos por unidades gestoras distribuídos por sorteio, e os processos com distribuição automática e aleatória através de programa informatizado que tinham como Relator o Conselheiro Antero Nercolini, ficam redistribuídos ao Conselheiro José

portaria_n_235-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 16959 | 31/07/2002
Portaria N. TC-042/2002
2002

Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

portaria_n_042-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 04/03/2002
Instrução Normativa N. TC-001/2002
2002

Estabelece procedimentos para exame de editais de concorrência.

instrucao_normativa_n_01-2002consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17037 | 20/11/2002
Decisão Normativa N. TC-001/2002
2002

Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial.

decisao_normativa_n_01-2002_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17053 | 12/12/2002
Resolução N. TC-007/2001
2001

Regulamenta o funcionamento do Instituto de Contas do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 07-2001 CONSOLIDADA_1.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
Resolução N. TC-006/2001
2001

Institui o Regimento Interno do TCE/SC

regimento-interno-compilado.pdf
DOTC-e N°: 16814 | 28/12/2001
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