Constitui a Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0816/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Altera a Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho, com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Assunto: Estímulo à criação de corregedorias nos municípios catarinenses

Interessados: Municípios do Estado de Santa Catarina

Ementa: Nota Técnica. Corregedorias Municipais. Orientação para a criação e proposta de estrutura mínima para a execução da atividade correcional. Viabilidade de implementação mediante consórcios de municípios. Promoção da governança pública e da cultura da integridade. Com a finalidade de orientar as unidades gestoras, a Nota Técnica apresenta diretrizes aos municípios jurisdicionados para a criação de suas corregedorias e propõe a estruturação da atividade correcional por meio de consórcios municipais.

Assunto: Procedimento de credenciamento de leiloeiros

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de credenciamento de leiloeiros. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de procedimentos de credenciamento de leiloeiros.

Assunto: Contratação de construção de unidades de ensino utilizando o sistema modular, painelizado ou industrializado

Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Contratação de construção de escolas utilizando sistemas industriais do tipo modular ou painelizado. Necessidade de projeto básico. Critérios de recebimento. Necessidade de avaliação quanto à economicidade. Boas práticas. Orientações aos gestores públicos com objetivo de disseminar boas práticas para melhorar a eficiência na gestão de licitações e contratações de construções industrializadas de escolas (modulares e painelizadas) e contribuir com o aprimoramento da governança e da gestão pública.

Assunto: Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil para realização de festividades e eventos de iniciativa própria do Ente ou projetos de interesse exclusivo da entidade beneficiária

Ementa: Nota Técnica. Recursos Antecipados. Lei n. 13.019/2014. Necessidade de existência de interesse público e recíproco para a realização de parcerias. Com a finalidade de orientar as Unidades Gestoras, a Nota Técnica apresenta diretrizes aos jurisdicionados sobre a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que tenham por objeto a realização de festividades e eventos de iniciativa própria do Ente ou de projetos de interesse exclusivo da entidade beneficiária.