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Designa servidor para gerenciar Termo de Cessão de Uso, celebrado entre a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.
Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2023.
Aprova o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023 e revisão do Plano Plurianual 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de março de 2022 a fevereiro de 2023.
Constitui comissão permanente com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Estabelece o período e as condições de realização de experiência piloto da sistemática de avaliação de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), nos termos da Resolução N. TC-188/2022, e dá outras providências.
Altera a Portaria N. TC-0166/2022, que constitui comissão para coordenar as atividades relativas à 20ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.
Constitui grupo de trabalho responsável pela execução do Levantamento Nacional de Transparência Pública – coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
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