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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera as Portarias TC-292/2019 e TC901/2019, que constituíram comissão e definiram prazo para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Constitui Câmara Técnica, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, para o acompanhamento da evolução da curva da COVID-19 e seus reflexos nas medidas de distanciamento social, flexibilização das atividades econômicas e sustentabilidade das contas públicas.
Retoma e fixa os prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Força-Tarefa constituída pela Portaria Conjunta n. 1/MPSC/PCSC/TCE-SC.
Altera a Portaria TC 114/2020, que prorroga e modifica a regra de suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga e modifica a regra de suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, com redação da Lei n. 13.165/2015.
Regulamenta a realização das sessões telepresenciais do Tribunal Pleno, por intermédio de videoconferências, incluindo chats e outros recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de arquivos, textos, sons e imagens em tempo real.
Designa servidores para comporem grupos de trabalho constituídos a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas e o Instituto Rui Barbosa, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece novas medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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