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Legislação

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Portaria N. TC-104/2020
2020

Estabelece medidas administrativas de adequação e racionalização dos trabalhos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.

PORTARIA N.TC 104-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2873 | 01/04/2020
Portaria N. TC-103/2020
2020

Altera a Portaria TC 93/2020, que estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 103-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2869 | 03/04/2020
Portaria N. TC-101/2020
2020

Prorroga a suspensão dos prazos processuais, prevista na Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 101-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2861 | 01/04/2020
Portaria N. TC-093/2020
2020

Estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 093-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2863 | 26/03/2020
Portaria N. TC-091/2020
2020

Estabelece regras para o trabalho a distância a ser realizado durante o período de suspensão de acesso às dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 091-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2861 | 24/03/2020
Portaria N. TC-086/2020
2020

Altera a Portaria TC 82/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 086-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2858 | 18/03/2020
Portaria N. TC-082/2020
2020

Estabelece medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 082-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2856 | 16/03/2020
Portaria N. TC-062/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de organizar as atividades de celebração dos 65 anos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 062-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2851 | 09/03/2020
Portaria N. TC-055/2020
2020

Efetua, em conformidade com o disposto no §2º do Art. 117 do Regimento Interno deste Tribunal, a permuta entre Relatores de Unidades para o exercício de 2020.

PORTARIA N.TC 055-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2849 | 05/03/2020
Portaria N. TC-049/2020
2020

Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC 62/2011.

PORTARIA N.TC 049-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2844 | 27/02/2020
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