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Legislação

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Portaria N. TC-293/2016
2016

Dispõe sobre aspectos operacionais da Promoção por Merecimento prevista no artigo 35.A da Lei Complementar n. 255/2004, introduzido pela Lei Complementar n. 618/2013, segundo as disposições da Resolução n. TC.123/2015.

PORTARIA N. TC 0293-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1950 | 25/05/2016
Portaria N. TC-292/2016
2016

Designa Grupo de Trabalho visando à execução dos respectivos projetos estratégicos definidos no Plano de Ações do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0292-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1952 | 31/05/2016
Portaria N. TC-255/2016
2016

Dispõe sobre aspectos operacionais da Promoção por Merecimento prevista no artigo 35.A da Lei Complementar n. 255/2004, introduzido pela Lei Complementar n. 618/2013, segundo as disposições da Resolução n. TC.123/2015.

PORTARIA N. TC 0255-2016 CONSOLIDADA 1.pdf
DOTC-e N°: 1935 | 04/05/2016
Portaria N. TC-248/2016
2016

Designa o Auditor Gerson dos Santos Sicca, para, na qualidade de gestor, gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MEC, FNDE, Atricon e IRB.

PORTARIA N.TC 248-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1929 | 26/04/2016
Portaria N. TC-240/2016
2016

Torna públicas deliberações do Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2016 relativas à redistribuição de processos entre relatores. 

PORTARIA N. TC 0240-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1926 | 19/04/2016
Portaria N. TC-239/2016
2016

Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013.

PORTARIA N. TC 0239-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1927 | 20/04/2016
Portaria N. TC-230/2016
2016

Designa Diretor do ICON para gerenciar e acompanhar protocolo de intenções.

PORTARIA N. TC 0230-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1924 | 18/04/2016
Portaria N. TC-229/2016
2016

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

PORTARIA N. TC 0229-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1924 | 15/04/2016
Portaria N. TC-174/2016
2016

Retifica o artigo 3º da Portaria TC.127/2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças. 

Portaria N. TC 0174-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1909 | 22/03/2016
Portaria N. TC-160/2016
2016

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016.

Portaria N. TC 0160-2016 CONSOLIDADA 1.pdf
DOTC-e N°: 1904 | 15/03/2016
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