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Legislação
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Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.
Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), com vistas a subsidiar as atividades de controle externo e dá outras providências.
Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.
Efetua permuta de unidades entre relatores.
Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque.
Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2015.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Portaria TC.761/2014, que trata da instituição do auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Determina o exame prévio da Auditoria Interna para assinatura dos contratos ou emissão das ordens de fornecimento ou de serviço decorrentes de dispensa de licitação,inexigibilidade de licitação e nos processos licitatórios cuja soma dos valores orçados for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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