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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Delega competência ao Diretor da DMU para expedir certidões e alertas referentes à LRF
Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências
Inclui anexos nas Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013
Suspende os efeitos da Portaria TC.524/2013
Dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências
Regulariza o horário de expediente do TCE/SC durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014
Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença-prêmio de cada qüinqüênio, dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina
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