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Legislação

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Resolução N. TC-080/2013
2013

Altera a Resolução n. TC-15/2004, que instituiu a Tabela de Temporalidade Documental do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências

RESOLUÇÃO N 80-2013 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1245 | 13/06/2013
Resolução N. TC-079/2013
2013

Dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 79-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
Resolução N. TC-078/2013
2013

Suprime o art. 4º da Resolução n. TC-0076/2013

resolucao_n_78-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
Resolução N. TC-077/2013
2013

Dispõe sobre a alteração dos arts. 20 e 25 que tratam da remessa das demonstrações contábeis das unidades municipais e consolidadas dos municípios e acrescenta o art. 104-A à Resolução n. TC-16/94, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N 77-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1228 | 17/05/2013
Resolução N. TC-076/2013
2013

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os procedimentos relativos à concessão de auxílio-saúde aos seus Membros e servidores ativos e inativos e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 76-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
Resolução N. TC-075/2013
2013

Altera dispositivos da Resolução n. TC-12/2007, que dispõe sobre o registro cadastral de fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fins de licitação e contratação

resolucao_n_75-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1225 | 14/05/2013
Resolução N. TC-074/2013
2013

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

resolucao_n_74-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1175 | 27/02/2013
Portaria N.ICON-PÓS-008/2013
2013

Dispõe sobre a concessão de diploma de Professor Emérito do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__icon-pos_-_008-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1355 | 14/11/2013
Portaria N.ICON-PÓS-007/2013
2013

Dispõe sobre a concessão de diploma de Professor Emérito do Instituto de Contas do Estado de Santa Catarina - ICON-PÓS

portaria_n__icon-pos_-_007-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1355 | 14/11/2013
Portaria N.ICON-PÓS-006/2013
2013

Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Avaliação do Curso de Especialização do Instituto de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – ICON-PÓS, e dá outras providências

portaria_n__icon-pos_-_006-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1307 | 06/09/2013
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