O chefe de gabinete da Presidência, Fábio Batista, e a presidente da ASTC, Sandra Pereira, estiveram nesta terça-feira (20/9) de manhã na Assembleia Legislativa acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 0032.4/2011 para alteração das leis complementares nº 496/2010, nº 297/2005 e nº 255/2004, que dispõem sobre o quadro de pessoal, cargos, funções e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas.
     Os representantes do TCE/SC solicitaram empenho do assessor da bancada do PT, Fernando Coelho Correia, para dar conhecimento do projeto aos deputados integrantes do partido na Alesc. Para subsidiar a tarefa, nesta quarta-feira (21/9), os assessores Fábio Batista e Neimar Paludo entregaram um resumo do projeto com informações detalhadas ao assessor Fernando Correia. Cabe ressaltar que é a segunda vez que a Presidência presta esclarecimentos acerca do projeto na Assembleia.
     Segundo o chefe de gabinete da Presidência, a matéria está pronta para ser colocada em votação pelo relator na CCJ, Dirceu Dresch (PT), o que poderá acontecer no dia 11 de outubro, tendo em vista que nas próximas duas semanas a Comissão estará envolvida em atividades externas.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, recebeu, na tarde desta quarta-feira (21/9), os integrantes da Comissão Especial de Fiscalização e Controle Externo da Assembleia Legislativa, que vão realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial no TCE/SC, conforme prevê o art. 58 da Constituição Estadual. A comunicação do início dos trabalhos foi feita pessoalmente pelo presidente da Comissão, ex-deputado Antônio Carlos Vieira. “Acho importante essa auditoria, afinal nossa instituição também é mantida com recursos públicos”, registrou o conselheiro.
     Herbst colocou a estrutura funcional do TCE/SC à disposição para atender a qualquer questionamento da Comissão e disponibilizou espaço físico específico para a realização dos trabalhos, conforme solicitado pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, no ofício entregue por Vieirão. “A determinação é de transparência total”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas.
     O conselheiro concorda com a realização da auditoria e considera importante que ocorra com frequência. Ele afirmou que, caso seja verificada alguma irregularidade, os responsáveis serão punidos. No entanto, lembrou que o TCE/SC, em março, aprovou a programação de fiscalização que prevê auditorias no próprio Tribunal, Legislativo Estadual, Judiciário, Ministério Público junto ao TCE/SC e Ministério Público do Estado. “A fiscalização foi iniciada no Tribunal de Contas”, destacou, ressaltando que o trabalho já permite a correção de procedimentos e que a auditoria da Alesc contribuirá para que a Corte de Contas aperfeiçoe suas ações.

     As câmaras municipais podem tomar a iniciativa de elaborar lei que trate da revisão geral anual da remuneração dos seus servidores e do subsídio dos vereadores. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em resposta à consulta (CON - 11/00267481) formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville. Na decisão publicada, na última sexta-feira (2/9), no Diário Oficial Eletrônico nº 818 (DOTC-e) do TCE/SC, fica claro que a iniciativa da lei para revisão anual é da competência de cada Poder — art. 37, X, da Constituição Federal — e que, no caso dos legislativos municipais, deverá ser aplicado o mesmo índice para todos os servidores do quadro de pessoal e vereadores — observados os limites previstos no texto constitucional. (quadros 1 e 2). O objetivo da revisão anual, destaca a decisão (n. 2473/11) do Pleno, é a “manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação”.
     Segundo o Tribunal de Contas, a lei para a revisão geral anual também pode conceder reajuste ou aumento suplementar aos servidores. Mas, nessa hipótese, o órgão fiscalizador recomenda que os dois índices estejam explicitados de forma clara para não suscitar futuras discussões acerca da reposição das perdas da inflação. “Deve-se evitar o desvirtuamento dos institutos da ‘revisão geral anual’ e do ‘reajuste ou aumento’ o que pode ocorrer quando se utiliza deste último para recomposição da remuneração do servidor em razão da desvalorização da moeda”, orienta o TCE/SC (quadro 3).
     A decisão do Pleno admite a hipótese de que, diante da concessão de reajuste ou aumento aos servidores, quando ocorrer a data-base da revisão geral anual, seja deduzido o percentual já concedido — desde que previsto na lei. Mas “nesse caso, o reajuste caracterizará antecipação da revisão geral anual”, adverte o Tribunal na resposta à consulta. Segundo o parecer da Consultoria-Geral (COG) do TCE/SC, ao se aceitar que uma revisão geral futura seja compensada pelo reajuste pretérito, está se admitindo também que o reajuste serve para repor as perdas com a inflação.
      Em seu parecer, o relator da matéria, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, reitera que o recomendável é que se evite a distorção do uso da revisão geral anual e do reajuste.

     As 4ªˢ edições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual de Demonstrativos Fiscais — aprovadas pelas Portarias nºˢ 406 e 407 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no último mês de junho — passam a vigorar em 2012 e marcam mais uma etapa do processo de implantação do novo modelo de contabilidade para o setor público brasileiro. A exemplo dos novos procedimentos contábeis definidos pelo Plano de Contas (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicados ao Setor Público — aprovados pela Portaria STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009 — as recomendações previstas nessas últimas edições dos dois manuais têm o objetivo de estabelecer padrões contábeis e fiscais que contribuirão para a melhoria da consolidação das contas públicas, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
     Os prazos para implantação das novas regras da contabilidade pública serão obrigatórios para União e Estados, em 2012, e para os Municípios, em 2013. O PCASP deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público e alcança os órgãos e entidades da administração direta, fundos, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. Esse novo cenário se apresenta como um desafio para  o corpo técnico dos Tribunais de Contas do País. Afinal, quem tem a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas deve estar preparado para orientar os fiscalizados e, ao mesmo tempo, exercer o efetivo controle da adoção dos novos procedimentos contábeis pelos gestores públicos sujeitos às regras estabelecidas.
    

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou no Portal da Instituição na Internet (www.tce.sc.gov.br) um guia com orientações do órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos — do Estado e dos 293 municípios catarinenses — sobre a destinação de recursos públicos em situações de emergência e estado de calamidade pública (quadro). O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações dos governos estadual e municipais no atendimento aos problemas provocados pelas enchentes que atingiram 100 municípios — 11 decretaram estado de calamidade pública e 59 situação de emergência — e já afetam 981.205 pessoas, em especial do Alto Vale e do Vale do Itajaí, segundo boletim da Secretaria de Estado da Defesa Civil. Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pelas chuvas, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos.
     Como realizar compras e contratar serviços e pessoal para atender as situações de emergência ou de calamidade? Pode o município em estado de emergência ou de calamidade fazer uso da reserva de contingência? Pode abrir crédito extraordinário? Estes são alguns exemplos de perguntas respondidas pelo Tribunal de Contas, que também se baseia na jurisprudência — prejulgados — da Corte catarinense sobre a matéria.
    

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou no Portal da Instituição na Internet (www.tce.sc.gov.br) um guia com orientações do órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos — do Estado e dos 293 municípios catarinenses — sobre a destinação de recursos públicos em situações de emergência e estado de calamidade pública (quadro). O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações dos governos estadual e municipais no atendimento aos problemas provocados pelas enchentes que atingiram 100 municípios — 11 decretaram estado de calamidade pública e 59 situação de emergência — e já afetam 981.205 pessoas, em especial do Alto Vale e do Vale do Itajaí, segundo boletim da Secretaria de Estado da Defesa Civil. Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pelas chuvas, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos.
     Como realizar compras e contratar serviços e pessoal para atender as situações de emergência ou de calamidade? Pode o município em estado de emergência ou de calamidade fazer uso da reserva de contingência? Pode abrir crédito extraordinário? Estes são alguns exemplos de perguntas respondidas pelo Tribunal de Contas, que também se baseia na jurisprudência — prejulgados — da Corte catarinense sobre a matéria.
    

     O Coral Hélio Teixeira da Rosa participa, nesta sexta-feira (16/09), a partir das 12h30, no auditório do TCE/SC, do projeto Sexta Sonora, apresentando as músicas mais atuais de seu repertório, como "Vamos fugir", de Gilberto Gil, "Este seu olhar", de Tom Jobim, "É primavera", de Cassiano e Silvio Rochael e que foi imortalizada na voz de Tim Maia, além de outras. O grupo, que é regido pelo maestro Giovane Cascaes  Pacheco e tem a preparação vocal de Cláudia Todorov, será acompanhado por Luiz Gustavo Zago ao piano e o coralista Romualdo Caldeira de Andrada, na percussão. Na ocasião, será distribuído o CD do Coral, gravado em 2007 com composições catarinenses, aos servidores que desejarem.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina, através da Comissão de Gestão de Pessoas, programou uma palestra sobre “Alimentação Saudável”, nesta quinta-feira (15/9), às 17h30, no auditório. A apresentação será abordada pela médica Sílvia Cardoso Bittencourt.
     Segundo a coordenadora da Comissão de Gestão de Pessoas, Cristina de Oliveira Rosa Silva, a intenção do TCE/SC é despertar nos colegas a importância de uma alimentação saudável, que é capaz de diminuir o estresse, a ansiedade e a irritabilidade, além de facilitar o controle de peso e do humor. “A nutrição adequada é uma ferramenta poderosa na prevenção e na promoção da saúde”, destaca Cristina.

     A Assessoria de Comunicação Social (Acom) está solicitando a colaboração de todas as diretorias e dos gabinetes de conselheiros e auditores para a definição dos padrões e conteúdos que nortearão a implantação de um novo Portal do TCE/SC. As propostas devem ser enviadas, por e-mail, pelos titulares das áreas meio e fim e pelos chefes de gabinetes até esta sexta-feira (9/9), para que possam ser consolidadas e submetidas à validação das instâncias superiores — diretorias-gerais de Controle Externo (DGCE) e de Planejamento e Administração (DGPA) e Presidência.
     A ideia — conforme demanda direcionada à Acom e à Diretoria de Informática (DIN) — é colher sugestões para reformular o Portal, em atenção à determinação da atual gestão, presidida pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, que estabeleceu prioridade para a tarefa. O novo modelo deve atender as necessidades já estabelecidas e contemplar a projeção de inovações e facilidades. O objetivo é utilizar ainda mais o potencial da Internet para fortalecer e ampliar os fluxos de comunicação entre o Tribunal de Contas e os seus diversos públicos de interesse, em âmbito interno e externo — Intranet e Internet.  
     Com a proposta de facilitar a coleta, a análise e a consolidação das contribuições de todas as áreas, nesta segunda-feira (5/9) a Acom enviou expediente aos titulares das diretorias e aos chefes de gabinetes, no qual destaca a importância da participação das unidades para que o novo Portal possa refletir as aspirações do conjunto da Instituição. “Como não será possível ouvir todo o público interno — em função da urgência estabelecida pela Presidência para a realização dos trabalhos —, a sugestão é que cada diretor defina mecanismos para envolver os seus servidores”, explica a chefe da Assessoria na Comunicação Social, Lúcia Helena Fernandes de Oliveira Prujá, no memorando (Memo. Circular ACOM – 25/11) enviado às unidades.
         

     A Diretoria de Informática informa que, em virtude da manutenção da rede elétrica prevista para esta quarta-feira (7/9), os computadores servidores do TCE/SC serão desligados hoje (6/9), a partir das 19 horas. A DIN ressalta que tal ação implicará na indisponibilidade dos serviços de impressão, e-mail, sistema de arquivos no servidor e acesso à Internet. As entradas e saídas pelas catracas serão contabilizadas até as 20 horas.