Promovido pela Editora Fórum com o apoio da ATRICON e do Instituto Rui Barbosa - IRB, realiza-se amanhã (02/07) e sexta-feira (03/07), no Rio de Janeiro, o VI Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública e o III Fórum Brasil-Espanha de Direito Administrativo. O presidente do IRB, conselheiro Salomão Ribas Junior, presidirá o painel de abertura, nesta quinta-feira (02/07) a partir das 9 horas, que terá como palestrantes o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, e o professor Juarez Freitas, presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. 
 

     O Tribunal de Contas do Estado promoveu na tarde desta terça-feira (30/06), reunião entre diretores do órgão e representantes do colegiado de contadores municipais das associações de municípios do Estado. Em atenção à solicitação da Federação Catarinenses de Municípios (FECAM), o encontro, no plenário do TCE, serviu para tratar de temas ligados à contabilização das depreciações e provisões para 13º, férias e dívida ativa, prazos para encaminhamento do PPA, LDO e LOA ao legislativo municipal, novos critérios para emissão do parecer prévio (decisão Normativa - 006/2008), procedimentos relacionados às prestações de contas através do e-Sfinge, e atuação do controle interno. 
    

     Um total de 492 associados compareceram à eleição realizada ontem dia 25/06, para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - ASTC. O pleito teve como vencedora a chapa 2 - Integrar, Lutar e Consolidar - liderada pelo atual presidente, Antônio Luiz Battisti, que recebeu 294 votos dos associados, enquanto a chapa 1 - Valor em Ação - liderada por Eduardo Corrêa Tavares, conquistou 198 votos.
     A posse dos eleitos para o período 2009/2011 da ASTC está marcada para dia 1º/07/2009.

     O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina decidiu converter o processo de auditoria (RLA 08/00745884) sobre a terceirização da merenda escolar, no município de Palhoça, em “Tomada de Contas Especial” possibilitando aos envolvidos a oportunidade do contraditório e da ampla defesa e conceder prazo de 30 dias – a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para que o Sr. Ronério Heiderscheidt, prefeito de Palhoça e a Sra. Jocelete Isautina da Silveira dos Santos, secretária de Educação daquele município apresentem explicações sobre os fatos apontados como de suas responsabilidades.
     Decisão (2028/2009), aprovada em 15 de junho, pelo Tribunal Pleno, constatou entre as irregularidades a não efetuação da compensação financeira decorrente das despesas realizadas pela prefeitura com remuneração e encargos sociais do pessoal disponibilizado à empresa “SP Alimentação e Serviços Ltda” para preparação da merenda, resultando num prejuízo acumulado de R$ 829.249,76 aos cofres públicos e definiu como responsáveis solidários: Ronério Heiderscheidt e Jocelete Isautina da Silveira dos Santos (veja quadro). Os valores são passíveis de imputação de débito – devolução dos recursos – e de multa. O relator da matéria foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi.
    

     Vinte e cinco servidores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), da Consultoria Geral (COG) e da Diretoria de Administração e Finanças (DAF) vão participar na próxima segunda-feira (29/06), do curso “Acumulação de Cargos e Proventos - Regras constitucionais e legais”, que será ministrado pelo diretor da DAP, Reinaldo Gomes Ferreira. 

     O presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco acompanhado pelo diretor geral de planejamento e administração, Wilson Dotta, pelo chefe de gabinete, Luiz Alberto de Souza Gonçalves, além dos engenheiros Ângelo Buratto, Edson Roberto Fernandes e Aldo Hartke, visitaram nesta terça-feira (23/06) as obras do novo prédio do TCE para verificar o andamento dos trabalhos dos cinco andares de pavimentos já iniciados — sub-solo, térreo, mezanino, garagem 1 e garagem pilotis.

     “Consórcios Públicos” foi o tema da palestra que diretor geral de controle dos municípios, Geraldo José Gomes proferiu na Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, nesta terça-feira (23/06), pela manhã. No encontro, que teve como objetivo orientar contadores e procuradores dos municípios da AMUREL, o diretor da DMU falou sobre a legislação — Lei 11.107/2005 — que rege a matéria, além de esclarecer situações de natureza jurídica e contábil dos consórcios públicos.
     Geraldo considerou “o consórcio público uma forma legal e recomendada para se buscar soluções práticas para a administração pública, baixando os custos em função das quantidades compradas quando os municípios se reúnem num mesmo objetivo", e falou da importância do controle do TCE na legalidade das ações desse tipo de consórcio.
         

      O secretário geral do Tribunal de Contas do Estado, Francisco Luiz Ferreira Filho, informa que a Comissão de Avaliação e Controle Documental (CACD) (quadro 1) deverá ser comunicada sobre a natureza dos documentos que serão encaminhados para o descarte nesta sexta-feira (19/06).
     Conforme consta no Memo. SEG nº 031/2009, distribuído nesta quinta-feira (18/06), as Unidades do TCE deverão relacionar a espécie — ofícios, memorandos, diligências e afins — e o período a que se referem, quer sejam produzidos ou recebidos pelo Órgão, dos documentos destinados à eliminação.
     Ferreira Filho informa também que, “tais documentos não necessitam de prévia autorização da referida Comissão para sua eliminação, contudo a informação faz-se necessária uma vez que à CACD é atribuída competência para acompanhamento da efetividade da Tabela de Temporalidade Documental (TTD) (quadro 2) instituída pela Resolução N. TC-15/2004”.

     O Tribunal de Contas do Estado aprovou o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde para solucionar os problemas constatados durante auditoria operacional realizada no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional (PMDE) (saiba mais 1). A falta de controle do estoque de medicamentos de alto valor unitário, destinados ao tratamento de pacientes transplantados, com problemas renais crônicos, asma grave, anemia, doenças de Gaucher, Parkinson, Alzheimer e outras, atendidos pelo Programa, havia sido uma das falhas apontadas. 
     Para solucionar o problema, a Secretaria se comprometeu, dentre outras ações, a realizar um inventário e apurar as diferenças — distorções entre o estoque físico e o estoque registrado em sistema — no almoxarifado localizado em São José. Além disso, a Secretaria informou que realizaria licitação para contratar empresa especializada em transporte de medicamentos, a ser feito conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na auditoria realizada foi constatada a utilização de veículos inadequados — a maioria ambulâncias ou destinados ao transporte de passageiros. “Estes veículos não atendem à legislação sanitária, podendo alterar o estado normal dos medicamentos, torná-los inativos, nocivos à saúde ou, ainda, tornar o tratamento ineficaz”, registrou o relatório da área técnica do TCE.

     “Para ser uma instituição corregedora, indutora de experiências ou instrumento de operação do controle social, na composição do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas temos que ver a sociedade, o parlamento, o TCU, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais dos Municípios”. A declaração foi feita pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, Presidente do Instituto Rui Barbosa, na audiência pública no dia 9/6, em Brasília, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
     A reunião foi presidida pelo deputado federal Mauro Benevides (PMDB/CE) e acompanhada pelos conselheiros presidentes da ATRICON, Victor José Faccioni (TCE/RS); ABRACOM, Francisco De Souza Andrade Neto (TCM/BA); AMPCON, procurador José Gustavo Athayde (TCM/GO); coordenador do Grupo Deliberativo do PROMOEX, Luiz Sérgio Gadelha Vieira (TCE/CE); pelo presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco — vice-presidente da ATRICON para a Região Sul; e por conselheiros representando outros TCs do Brasil.