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Legislação

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Portaria N. TC-273/2020
2020

Constitui Comissão Especial de avaliação da promoção por merecimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na forma do artigo 1º da Resolução TC-0123/2015.

PORTARIA N.TC 273-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2994 | 05/10/2020
Portaria N. TC-261/2020
2020

Altera a Portaria TC-105/2020, que estabelece medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 261-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2985 | 22/09/2020
Portaria N. TC-260/2020
2020

Altera a Portaria TC-150/2020, que constitui comissão com a finalidade de instituir o Programa de Integridade, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 260-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2985 | 22/09/2020
Portaria N. TC-259/2020
2020

Altera a Portaria TC-174/2020, que constitui comissão com a finalidade de elaborar o Manual de Quantificação de Benefícios gerados pela atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 259-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2985 | 22/09/2020
Portaria N. TC-176/2020
2020

Altera o Anexo Único da Portaria TC-895/2019, que aprovou o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os exercícios de 2019 e 2020.

PORTARIA N.TC 176-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2976 | 09/09/2020
Portaria N. TC-175/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de elaborar o Manual de Auditoria Financeira. 

PORTARIA N.TC 175-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2976 | 09/09/2020
Portaria N. TC-174/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de elaborar o Manual de Quantificação de Benefícios gerados pela atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 174-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2976 | 09/09/2020
Portaria N. TC-173/2020
2020

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 173-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2973 | 03/09/2020
Portaria N. TC-161/2020
2020

Designa gestor, conforme Portaria TC-545/2015. 

PORTARIA N.TC 161-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2955 | 10/08/2020
Portaria N. TC-160/2020
2020

Efetua a permuta entre Relatores da Unidade Prefeitura Municipal de Mondaí com a Unidade Prefeitura Municipal de São José do Cedro, exercício de 2019. 

PORTARIA N.TC 160-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2955 | 20/08/2020
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