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Legislação

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Portaria N. TC-0189/2014
2014

Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno

PORTARIA N. TC 0189-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1432 | 21/03/2014
Portaria N. TC-0115/2014
2014

Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas

portaria_n__tc_0115-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1423 | 10/03/2014
Portaria N. TC-0107/2014
2014

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença-prêmio de cada qüinqüênio, dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina

PORTARIA N. TC 0107-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1414 | 21/02/2014
Instrução Normativa N. TC-018/2014
2014
Altera dispositivos da Instrução Normativa n. TC-04/2007, que dispõe sobre a emissão de certidões, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 18-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1619 | 19/12/2014
Decisão Normativa N. TC-12/2014
2014

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2015.

DECISÃO NORMATIVA N 12-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1601 | 25/11/2014
Resolução N. TC-088/2013
2013

Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N 88-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1380 | 06/01/2014
Resolução N. TC-087/2013
2013

Adota o Código de Ética aprovado no IIº Encontro Nacional de Tribunais de Contas, para ser aplicado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 87-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1370 | 06/12/2013
Resolução N. TC-086/2013
2013

Aprova o encaminhamento do anteprojeto de lei que altera a Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004, e a Lei Complementar n. 297, de 26 de agosto de 2005, e dá outras providências

resolucao_n_86-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1364 | 28/11/2013
Resolução N. TC-085/2013
2013

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e expediente no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 85-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1356 | 18/11/2013
Resolução N. TC-084/2013
2013

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_84-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1360 | 22/11/2013
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