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Legislação

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Resolução N. TC-085/2013
2013

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e expediente no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 85-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1356 | 18/11/2013
Resolução N. TC-084/2013
2013

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA - para o período de 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_84-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1360 | 22/11/2013
Resolução N. TC-083/2013
2013

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o período de 2013-2016

resolucao_n_83-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1351 | 08/11/2013
Resolução N. TC-082/2013
2013

Dispõe sobre a realização bienal de inventário dos processos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

resolucao_n_82-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1322 | 27/09/2013
Resolução N. TC-081/2013
2013

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos

resolucao_n_81-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1251 | 21/06/2013
Resolução N. TC-080/2013
2013

Altera a Resolução n. TC-15/2004, que instituiu a Tabela de Temporalidade Documental do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências

RESOLUÇÃO N 80-2013 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1245 | 13/06/2013
Resolução N. TC-079/2013
2013

Dispõe sobre a fiscalização por meio de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina

RESOLUÇÃO N 79-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
Resolução N. TC-078/2013
2013

Suprime o art. 4º da Resolução n. TC-0076/2013

resolucao_n_78-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
Resolução N. TC-077/2013
2013

Dispõe sobre a alteração dos arts. 20 e 25 que tratam da remessa das demonstrações contábeis das unidades municipais e consolidadas dos municípios e acrescenta o art. 104-A à Resolução n. TC-16/94, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N 77-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1228 | 17/05/2013
Resolução N. TC-076/2013
2013

Regulamenta no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os procedimentos relativos à concessão de auxílio-saúde aos seus Membros e servidores ativos e inativos e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 76-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1222 | 08/05/2013
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