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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Dispõe sobre a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui a Comissão para o Desenvolvimento do Novo Sistema de Processos Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0816/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
Fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho, com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Assunto: Estímulo à criação de corregedorias nos municípios catarinenses
Interessados: Municípios do Estado de Santa Catarina
Ementa: Nota Técnica. Corregedorias Municipais. Orientação para a criação e proposta de estrutura mínima para a execução da atividade correcional. Viabilidade de implementação mediante consórcios de municípios. Promoção da governança pública e da cultura da integridade. Com a finalidade de orientar as unidades gestoras, a Nota Técnica apresenta diretrizes aos municípios jurisdicionados para a criação de suas corregedorias e propõe a estruturação da atividade correcional por meio de consórcios municipais.
Assunto: Procedimento de credenciamento de leiloeiros
Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Procedimento de credenciamento de leiloeiros. Jurisprudência dos tribunais de contas. Com o objetivo de orientar e disseminar boas práticas, a Nota Técnica traz subsídios às unidades jurisdicionadas para a realização de procedimentos de credenciamento de leiloeiros.
Assunto: Contratação de construção de unidades de ensino utilizando o sistema modular, painelizado ou industrializado
Ementa: Nota técnica. Licitações e contratações. Contratação de construção de escolas utilizando sistemas industriais do tipo modular ou painelizado. Necessidade de projeto básico. Critérios de recebimento. Necessidade de avaliação quanto à economicidade. Boas práticas. Orientações aos gestores públicos com objetivo de disseminar boas práticas para melhorar a eficiência na gestão de licitações e contratações de construções industrializadas de escolas (modulares e painelizadas) e contribuir com o aprimoramento da governança e da gestão pública.
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