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Legislação

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Portaria N. TC-345/2022
2022

Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.

DOTC-e N°: 3427 | 04/08/2022
Portaria N. TC-325/2022
2022

Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2023.

DOTC-e N°: 3420 | 26/07/2022
Portaria N. TC-324/2022
2022

Aprova o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3419 | 25/07/2022
Portaria N. TC-315/2022
2022

Constitui comissão para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2023 e revisão do Plano Plurianual 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 3419 | 25/07/2022
Portaria N. TC-307/2022
2022

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de março de 2022 a fevereiro de 2023.

DOTC-e N°: 3421 | 27/07/2022
Portaria N. TC-306/2022
2022

Constitui comissão permanente com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3414 | 18/07/2022
Portaria N. TC-305/2022
2022

Estabelece o período e as condições de realização de experiência piloto da sistemática de avaliação de desempenho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), nos termos da Resolução N. TC-188/2022, e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3414 | 18/07/2022
Portaria N. TC-288/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-0166/2022, que constitui comissão para coordenar as atividades relativas à 20ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.

DOTC-e N°: 3405 | 05/07/2022
Portaria N. TC-286/2022
2022

Constitui grupo de trabalho responsável pela execução do Levantamento Nacional de Transparência Pública – coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3405 | 05/07/2022
Portaria N. TC-285/2022
2022

Constitui grupo de trabalho com o objetivo de padronizar a acessibilidade informacional na elaboração de documentos institucionais oficiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3405 | 05/07/2022
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