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Legislação

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Portaria N. TC-0159/2013
2013

Inclui novas unidades gestoras no Anexo II da Portaria N.TC-770/2012

portaria_n__tc_0159-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1186 | 14/03/2013
Portaria N. TC-0120/2013
2013

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios

portaria_n__tc_0120-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1174 | 26/02/2013
Portaria N. TC-0099/2013
2013

Delega competência a servidor do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0099-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0098/2013
2013

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_0098-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0097/2013
2013

Delega competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0097-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0092/2013
2013

Altera a Portaria TC.272/2012, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.

portaria_n__tc_0092-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1173 | 25/02/2013
Portaria N. TC-786/2012
2012

Estabelece critérios para vista dos autos de processo eletrônico através da sala virtual disponibilizada do sistema

PORTARIA N. TC 786-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1134 | 19/12/2012
Portaria N. TC-778/2012
2012

Faz cessar os efeitos da Portaria TC.651/2012

portaria_n__tc_778-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1132 | 17/12/2012
Portaria N. TC-770/2012
2012

Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2013.

PORTARIA N. TC 0770-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1136 | 02/01/2013
Portaria N. TC-740/2012
2012

Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor DARIO ELIAS BERGER, Prefeito do Município de Florianópolis.

portaria_n__tc_740-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1119 | 28/11/2012
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