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Legislação
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Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2013
Aprova o encaminhamento de projeto de lei que altera a Lei Complementar n. 255/04
Concede auxílio adicional aos integrantes do Corpo Funcional do Tribunal de Contas do Estado
Estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções ns. TC-09/2002 e TC-28/2008
Aprova a Proposta de Orçamento para o exercício de 2013 e a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Acresce a alínea “c” ao inciso I do art. 1º da Resolução n. TC-07/2001; acresce o inciso “VII” ao art. 3º da Resolução n. TC-07/2001; acresce o inciso “VIII” ao art. 5º da Resolução n. TC-07/2001; acresce a alínea “d” ao inciso II do art. 45 da Resolução n
Prorroga o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos
Altera os artigos 2º, caput, 3º, inciso II, §§ 1º e 2º, 5º, caput e inciso I, 9º e 12 da Resolução n. 62/2011, que disciplina o atendimento das partes, de seus procuradores e de advogados em processos formalizados no âmbito do Tribunal de Contas e institui
Dispõe sobre a alteração dos artigos 123 e 144 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno)
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