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Legislação

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Portaria N. TC-661/2013
2013

Constitui Grupo de Trabalho para analisar a distribuição dos recursos orçamentários e repasses financeiros duodecimais, e dá outras providências

portaria_n__tc_0661-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1367 | 03/12/2013
Portaria N. TC-645/2013
2013

Dispõe sobre linhas telefônicas utilizadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

portaria_n__tc_0645-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1359 | 21/11/2013
Portaria N. TC-643/2013
2013

Dispõe sobre as férias dos servidores do Tribunal de Contas no exercício de 2014

portaria_n__tc_0643-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1357 | 19/11/2013
Portaria N. TC-640/2013
2013

Determina a redistribuição entre os Relatores dos processos distribuídos originalmente ao Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, em virtude do seu afastamento para cursar Pós-Graduação – Mestrado

portaria_n__tc_0640-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1360 | 22/11/2013
Portaria N. TC-615/2013
2013

Concede a Medalha de Mérito Funcional

portaria_n__tc_0615-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1345 | 31/10/2013
Portaria N. TC-591/2013
2013

Altera os artigos 2º, 5º e 8º da Portaria TC.149/2011, que trata do registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências

portaria_n__tc_0591-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1333 | 14/10/2013
Portaria N. TC-566/2013
2013

Delega competência ao Diretor-Geral de Controle Externo para autorizar viagens e pagamento de diárias relativas à efetivação de auditorias.

PORTARIA N. TC 0566-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1327 | 04/10/2013
Portaria N. TC-563/2013
2013

Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

PORTARIA N. TC 0563-2013 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1325 | 02/10/2013
Portaria N. TC-551/2013
2013

Delega competência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.

PORTARIA N. TC 0551-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1314 | 17/09/2013
Portaria N. TC-541/2013
2013

Dispõe sobre o desconto consignado em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0541-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1312 | 13/09/2013
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