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Legislação

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Resolução N. TC-004/1984
1984

Incorpora Unidades à Organização Básica Administratriva do TCE, objeto da Resolução nº TC-2/83.

resolucao_n__04-1984_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12461 | 11/05/1984
Resolução N. TC-003/1984
1984

Institui o Grupo Especial de Acompanhamento de Projetos e Ogras - GEAPO é dá outras providências.

resolucao_n__03-1984_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12421 | 13/03/1984
Resolução N. TC-002/1984
1984

Dá nova redação ao § 4º do art. 56 e ao art. 112 do Regimento Interno e dá outras providências.

resolucao_n__02-1984_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12405 | 16/02/1984
Resolução N. TC-001/1984
1984

Desembra e incorpora Unidades à Organização Básica Administrativa do TCE, objeto de Resolução nº TC-2/83.

resolucao_n__01-1984_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12395 | 02/02/1984
Resolução N. TC-008/1983
1983

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do TCE, para o exercício de 1984.

resolucao_n__08-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12393 | 31/01/1984
Resolução N. TC-007/1983
1983

Consolida o sistema de comprovações de demonstrações contábeis pertinentes ao controle externo exercido pelo TC, e dá outras providências.

resolucao_n__07-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12357 | 12/12/1983
Resolução N. TC-006/1983
1983

Institui a Súmula da Jurisprudência do TCE e dá outras providências.

resolucao_n__06-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12347 | 28/11/1983
Resolução N. TC-005/1983
1983

Dá nova redação ao art. 2º e o "caput" do art. 3º, da Resolução nº TC-3/82 e dá outras providências.

resolucao_n__05-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12467 | 21/05/1984
Resolução N. TC-004/1983
1983

Amplia prazos com término no mês de julho de 1983.

resolucao_n__04-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12266 | 28/07/1983
Resolução N. TC-003/1983
1983

Dá nova redação ao art. 5º, da Resolução nº TC-3/82 e dá outras providências.

resolucao_n__03-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12206 | 04/05/1983
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