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Legislação

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Resolução N. TC-098/2014
2014

Altera dispositivos do regimento Interno para dispor que os atos sujeitos a registro, previstos pelo art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, tenham o mérito apreciado através de decisão singular proferida por Conselheiro ou Auditor.

RESOLUÇÃO N 98-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1573 | 15/10/2014
Resolução N. TC-097/2014
2014

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA para o período 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N 97-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1565 | 03/10/2014
Resolução N. TC-096/2014
2014

Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

resolucao_n_96-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1492 | 24/06/2014
Resolução N. TC-095/2014
2014

Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 95-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1493 | 25/06/2014
Resolução N. TC-094/2014
2014

Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 17, 20, 22 e 25 da Resolução n. TC-16/94, que estabelece o sistema de comprovação e de demonstrações contábeis relativos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, prevê a prestação de contas dos consórcios públicos e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N 94-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1493 | 25/06/2014
Resolução N. TC-093/2014
2014

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.

resolucao_n_93-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1490 | 18/06/2014
Resolução N. TC-092/2014
2014

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

resolucao_n_92-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1474 | 27/05/2014
Resolução N. TC-091/2014
2014

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

resolucao_n_91-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1474 | 27/05/2014
Resolução N. TC-090/2014
2014

Dispõe sobre práticas e critérios destinados a defesa do meio ambiente e promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito do Tribunal de Contas do de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N 90-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1465 | 14/05/2014
Resolução N. TC-089/2014
2014

Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N 89-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1460 | 07/05/2014
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