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Legislação

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Portaria N. TC-469/2018
2018

Fixa novo valor para a cota de indenização prevista no art. 6º, § 1º da Resolução N.TC134/2017.

PORTARIA N.TC 469-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2521 | 18/10/2018
Portaria N. TC-466/2018
2018

Altera o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para a execução no exercício de 2018. 

PORTARIA N.TC 466-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2521 | 18/10/2018
Portaria N. TC-460/2018
2018

Dá nova redação ao Anexo II da Portaria N.TC 0676/2015.

PORTARIA N.TC 460-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2516 | 10/10/2018
Portaria N. TC-429/2018
2018

Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque.

PORTARIA N.TC 429-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2516 | 10/10/2018
Portaria N. TC-396/2018
2018

Altera a Portaria n. TC-614/2011, que dispõe sobre a política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e política de governança do sítio e intranet do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 396-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2489 | 31/08/2018
Portaria N. TC-374/2018
2018

Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado – “TCE Educação” – no controle externo da educação e dá providências. 

PORTARIA N.TC 374-2018 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2478 | 16/08/2018
Portaria N. TC-340/2018
2018
Inclui no Anexo II da Portaria nº TC 676/2015, no processo de sigla “COR”, denominação “Assuntos da Corregedoria Geral”, a espécie vinculada denominada “Assuntos Gerais da Corregedoria-Geral”.
PORTARIA N TC 340-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2459 | 20/07/2018
Portaria N. TC-267/2018
2018

Regulariza o horário de expediente do TCE/SC durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018.

PORTARIA N.TC 267-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2429 | 08/06/2018
Portaria N. TC-261/2018
2018

Suspende o expediente no dia 30 de maio de 2018, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 261-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2424 | 01/06/2018
Portaria N. TC-260/2018
2018

Suspende o expediente no dia 29 de maio de 2018, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 260-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2423 | 30/05/2018
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