Entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro será realizado o curso “Teoria da Responsabilidade”, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina. (Veja serviço). Nos dias programados, as aulas iniciam às 13h30min. Já quanto ao término, no dia 29/11 (segunda-feira) será às 16h e nos dias 30/11 (terça-feira), 1º/12 (quarta-feira) e 2/12 (quinta-feira) às 18 horas.
     De acordo com a programação divulgada pelo Instituto de Contas (Icon) no Sistema Integrado de Administração Pública (SIAP), o público-alvo são servidores da Diretoria-Geral do Controle Externo (DGCE), da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), das diretorias de Controle dos Municípios (DMU), de Licitações e Contratações (DLC), de Atos de Pessoal (DAP) e da Administração Estadual (DCE), da Auditoria Interna e dos gabinetes de conselheiros e auditores. Ao todo, serão disponibilizadas 60 vagas, que serão distribuídas conforme a necessidade de cada unidade. 
     O treinamento será ministrado pelo auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, Márcio Andre Santos de Albuquerque, bacharel em ciências jurídicas e mestrando em políticas públicas no Centro Universitário de Brasília. (Veja currículo).

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que 10 vereadores de Biguaçu, ocupantes dos cargos em 2007, incluindo o presidente, devolvam aos cofres do município a quantia total de R$ 89.290,00 (veja quadro 1). O valor, recebido naquele ano, decorre de aumentos do subsídio — remuneração mensal — dos legisladores, concedidos indevidamente. A irregularidade foi apontada durante a análise do processo 08/00228200, de prestação de contas da Câmara de Biguaçu, referente ao exercício de 2007, cujo relator foi o conselheiro Luiz Roberto Herbst.
     Os vereadores à época têm 30 dias, a contar da publicação do Acórdão 702/2010 no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), ocorrida na edição desta segunda-feira (8/11), para comprovar a devolução dos valores aos cofres públicos do município, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, calculados a partir do recebimento irregular até a data do recolhimento, ou para ingressar com recurso junto à Corte catarinense.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a sustação — suspensão — do edital de concorrência pública, lançado pela Prefeitura de Florianópolis, visando à contratação de empresa especializada para duplicação e revitalização da rodovia Deputado Antônio Edu Vieira, no Pantanal (Saiba mais 1 e 2). O motivo foi a constatação de sete irregularidades que ferem a Lei de Licitações (Quadro 1).
     De acordo com a Decisão preliminar nº 5239/2010, publicada na edição nº 618 do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) da Corte catarinense, desta quarta-feira (10/11), o prefeito Dário Elias Berger terá o prazo de 15 dias — a contar do recebimento do ofício que será entregue nesta quarta-feira (10/11) — para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou anular o procedimento se assim decidir. “As irregularidades apontadas nos relatórios técnicos são graves e comprometem os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da economicidade, da razoabilidade e do julgamento das propostas”, ressaltou o relator do processo (ELC-10/00690536), conselheiro Julio Garcia.
 

     Colher informações sobre os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para análise das Contas do Governo do Estado e sobre as principais ações realizadas no âmbito da comunicação institucional foi o principal objetivo da visita da delegação do Tribunal Administrativo da República de Moçambique à Corte catarinense, realizada entre os dias 3 e 5 de novembro. 
     A programação desenvolvida pelo Instituto de Contas (ICON) foi aberta com a participação dos oito integrantes da comitiva — cinco da área de contabilidade e três da de comunicação e imagem — na sessão ordinária do Pleno do dia 3, oportunidade em que o presidente Wilson Rogério Wan-Dall deu as boas vindas aos técnicos do tribunal africano.
     Temas abordados no relatório técnico do TCE/SC — elaborado pela Divisão das Contas Anuais do Governo da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) — e conteúdo do parecer prévio emitido pelo Tribunal Pleno foram os assuntos centrais da exposição feita pelo diretor da DCE, Evândio Souza, e pelo chefe de Divisão das Contas, Sidney Tavares Junior. “A prestação de contas do Governo do Estado é um dos processos mais importantes analisados pelo Tribunal”, afirmou o diretor Evândio.
 

     O Instituto de Contas (Icon) promoveu, nesta terça-feira (9/11), mais uma ação do projeto “Portas Abertas — que abre espaço para interação entre o TCE catarinense e instituições de ensino do Estado, além de associações públicas ou privadas.
     A saudação de boas vindas aos 23 alunos do curso de Direito da Faculdade Sinergia, de Navegantes, que visitaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina, coube a coordenadora de capacitação do Icon, Joseane Aparecida Corrêa.
     Os acadêmicos, acompanhados pelo professor Marioly Ozê Mendes, que ministra a disciplina de Ciências Políticas, assistiram, no plenário, à palestra da auditora fiscal de controle externo, Andressa Zancanaro de Abreu, da Consultoria-Geral.

     O Instituto de Contas (Icon) iniciou o processo de definição de necessidades de capacitação das unidades do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o Programa de Capacitação Interna e Externa de 2011.
     Segundo a coordenadora de capacitação do Icon, Joseane Aparecida Corrêa, diretores, coordenadores e chefes de gabinetes da Presidência, dos conselheiros e dos auditores substitutos de conselheiros devem encaminhar, ao Instituto, até esta quarta-feira (10/11), o formulário de levantamento de necessidades de capacitação preenchido.
     O questionário, que foi enviado por e-mail e também está disponível no caminho   “Intranet/Icon/Instituto de Contas/Modelos de documentos/Levantamento de necessidades de capacitação 2011”, tem cinco páginas para solicitações de reedições de eventos oferecidos pelo Icon em 2010 e sugestões de novos eventos — cursos, seminários, congressos, visitas, palestras e reuniões técnicas. Segundo Joseane, os titulares das Unidades devem informar o número de vagas que desejam, por evento, para contemplar os servidores que serão treinados em cada diretoria.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu, na sexta-feira (5/11), a visita de 28 acadêmicos da 6ª fase do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Itapiranga (FAI), na sétima ação, de 2010, do programa “Portas Abertas” — que abre espaço para interação entre o TCE catarinense e instituições de ensino do Estado, além de associações públicas ou privadas.
     Acompanhados pelo coordenador do curso, Vilson Söthe, os estudantes assistiram à palestra da auditora fiscal de controle externo, Neuza Vieira Schnorrenberger, que abordou aspectos da atuação, das funções, da composição e estrutura do Tribunal de Contas. O foco da apresentação foi a contabilidade pública e a atuação do controle interno em apoio ao controle externo. Também foi aberto espaço para debate e esclarecimento de dúvidas.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, divulgou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (8/11), o resultado final — etapa estadual — do Concurso de Redação, com o tema “Tribunal de Contas – orientar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público em favor da sociedade” (veja lista dos vencedores da etapa estadual). João Adoilso Schiessl, aluno da Escola de Educação Básica Estanislau Shumann, de Bela Vista do Toldo, cidade com cerca de 6 mil habitantes, do Planalto Norte, a 382km de Florianópolis, foi classificado em 1º lugar. O autor do melhor trabalho, que teve como orientadora a professora Luciane Tischler Rudnick, sinaliza já no título da dissertação — “É preciso fiscalizar!”— ter compreendido a mensagem do concurso estadual, uma iniciativa do TCE/SC, que teve o apoio técnico e operacional da Secretaria de Estado da Educação (SED).   Foram classificados, respectivamente, em 2º e 3º lugares, os alunos Dalcielli de Souza — que teve como professor orientador Almir João Luiz —, da Escola de Educação Básica Prefeito Germano Brandes Jr., de Indaial, no Médio Vale do Itajaí, e John Bryan Camprestini — que foi orientado pela professora Cleusa Aparecida Fogaça da Silva — da Escola de Ensino Médio Ilse Karsten, de Blumenau, município da mesma região. A solenidade de entrega dos prêmios está marcada para o dia 24 de novembro, na sede do TCE/SC, na Capital.

     Começou a vigorar em 1º de novembro a Portaria nº TC 0864/2010, que traz alterações sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A norma permitirá uma maior flexibilização do controle eletrônico de frequência dos servidores e atende a reivindicações apresentadas pelo supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, e dos próprios servidores do TCE/SC.
     A portaria — publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 609, de 26 de outubro — modifica dispositivos da Portaria nº TC 510/2004. O documento, assinado pelo presidente Wilson Rogério Wan-Dall, no dia 22 de outubro, tem o objetivo de dar continuidade às ações de ajuste do sistema de registro de frequência, iniciadas em maio com a publicação da Portaria nº TC 0341/2010. “A intenção é proporcionar um melhor ambiente de trabalho para todos”, afirma o presidente.

     O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficializaram a parceria no desenvolvimento de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos. O termo de cooperação técnica, que também teve a adesão da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), foi assinado no início da tarde desta segunda-feira (8/11), no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa. O documento estabelece a manutenção de um canal permanente de troca de informações para facilitar a atuação integrada das três instituições em favor dos direitos da criança e do adolescente.