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ESTENDE ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO PRECONIZADO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 24.03.70/69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS PETIÇÕES OU REPRESENTAÇÕES ENVIADAS AO TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES MENCIONADAS NO ART. 8,1 § 5º DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELOS RESPONSÁVEIS POR BENS E DINHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS ROTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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