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Legislação
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Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Altera dispositivos do regimento Interno para dispor que os atos sujeitos a registro, previstos pelo art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, tenham o mérito apreciado através de decisão singular proferida por Conselheiro ou Auditor.
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA para o período 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 17, 20, 22 e 25 da Resolução n. TC-16/94, que estabelece o sistema de comprovação e de demonstrações contábeis relativos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, prevê a prestação de contas dos consórcios públicos e dá outras providências.
Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
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