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Legislação

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Portaria N. TC-0524/2013
2013

Designa servidores para compor Grupo de Trabalho com a finalidade de revisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências

portaria_n__tc_0524-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1300 | 29/08/2013
Portaria N. TC-0465/2013
2013

Altera a Portaria n° TC.0351/2013 que constitui Comissão com a finalidade de reexaminar o teor da Resolução n° TC.64/2012, que dispõe sobre a lista a ser remetida à Justiça Eleitoral, nomina os seus componentes e dá outras providências

portaria_n__tc_0465-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1300 | 29/08/2013
Portaria N. TC-0421/2013
2013

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar proposta de Resolução acerca da instituição da Súmula de Jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências

portaria_n__tc_0421-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1289 | 14/08/2013
Portaria N. TC-0373/2013
2013

Altera a Portaria TC 097/2013 que delegou competência ao Secretário Geral do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0373-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1254 | 26/06/2013
Portaria N. TC-0370/2013
2013

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina e dá outras providências

portaria_n__tc_0370-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1254 | 26/06/2013
Portaria N. TC-0351/2013
2013

Designa servidores para compor Comissão com a finalidade de reestudar a matéria objeto da Resolução n. TC-64/2012, que trata da elaboração da lista a ser remetida à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

portaria_n__tc_0351-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1257 | 01/07/2013
Portaria N. TC-0350/2013
2013

Designa servidores para compor Comissão Gestora Permanente do Sistema de Processos do Tribunal de Contas (SIPROC) e dá outras providências

portaria_n__tc_0350-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1252 | 24/06/2013
Portaria N. TC-0294/2013
2013

Institui Comissão Gestora da Agenda Ambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina, que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental desta Corte

portaria_n__tc_0294-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1233 | 24/05/2013
Portaria N. TC-0248/2013
2013

Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

PORTARIA N. TC 0248-2013 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1220 | 06/05/2013
Portaria N. TC-0227/2013
2013

Cria e insere no Anexo II da Portaria nº TC.638/2007 o processo “Revogação de Registro de Ato Aposentatório”

portaria_n___tc_0227-2013_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1218 | 02/05/2013
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