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Legislação

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Portaria N. TC-610/2012
2012

Estabelece procedimento para encaminhamento de bens móveis ao Departamento de Materiais e Patrimônio destinados à avaliação de baixa patrimonial.

portaria_n__tc_610-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1071 | 18/09/2012
Portaria N. TC-508/2012
2012

Torna obrigatória a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 508-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1054 | 23/08/2012
Portaria N. TC-430/2012
2012

Altera a Portaria TC.674/2008 e veda o uso de produtos fumígeros no recinto do Tribunal de Contas do Estado

portaria_n__tc_430-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1014 | 28/06/2012
Portaria N. TC-367/2012
2012

Dispõe sobre providências a serem adotadas visando à redução e o reaproveitamento de papéis no desenvolvimento das atividades administrativas e de controle de externo no âmbito do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 367-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1001 | 11/06/2012
Portaria N. TC-277/2012
2012

As consultas dirigidas ao TCE/SC serão recepcionadas exclusivamente no meio eletrônico

portaria_n__tc_277-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 975 | 02/05/2012
Portaria N. TC-272/2012
2012

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências

PORTARIA N. TC 0272-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 971 | 25/04/2012
Portaria N. TC-248/2012
2012

Institui a carteira funcional para os servidores aposentados

portaria_n__tc_248-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 979 | 08/05/2012
Portaria N. TC-229/2012
2012

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 3º da Portaria TC.149/2011 e dá outras providências

portaria_n__tc_229-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 958 | 04/04/2012
Portaria N. TC-221/2012
2012

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estebelece outras providências

portaria_n__tc_221-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 958 | 04/04/2012
Portaria N. TC-200/2012
2012

Institui Grupo de Trabalho que tem por fim planejar e implementar a adoção de medidas socioambientais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante o Projeto “Sustentabilidade no TCE/SC”

portaria_n__tc_200-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 955 | 30/03/2012
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