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Legislação

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Portaria N. TC-049/2020
2020

Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que delega competência das atribuições do Presidente dispostas no §1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 – Regimento Interno e art. 6º da Resolução N. TC 62/2011.

PORTARIA N.TC 049-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2844 | 27/02/2020
Portaria N. TC-047/2020
2020

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licitações e Contratações. 

PORTARIA N.TC 047-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2843 | 26/02/2020
Portaria N. TC-030/2020
2020

Destitui, a pedido, servidor da comissão constituída com a finalidade de acompanhar a realização de concurso público. 

PORTARIA N.TC 030-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2837 | 10/03/2020
Portaria N. TC-012/2020
2020

Designa servidores com a finalidade de processar e julgar licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 012-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2835 | 12/02/2020
Portaria N. TC - 011/2020
2020

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para o Tribunal de Contas de Santa Catarina

PORTARIA N.TC 011-2020 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2829 | 04/02/2020
Portaria N. TC-987/2019
2019

Designa os Conselheiros para atuarem em regime de plantão no período de 06/01 a 20/01/2020.

PORTARIA N.TC 0987-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-986/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0986-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-985/2019
2019

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2020.

PORTARIA N.TC 0985-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2833 | 10/02/2020
Portaria N. TC-977/2019
2019
PORTARIA N.TC 0977-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
Portaria N. TC-976/2019
2019

Designa conselheiro-substituto para acompanhar o acordo de cooperação técnica, celebrado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC) e a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

PORTARIA N.TC 0976-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2808 | 20/12/2019
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