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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-007/2008
2008

Dispõe sobre envio de documentos e informações necessários à apreciação e registro de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, pelo Tribunal de Contas do Estado.

instrucao_normativa_n_07-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 456 | 12/03/2010
Instrução Normativa N. TC-006/2008
2008

Altera a redação dos arts. 1º, 5º, 6º, 10 a 13 e Anexos II e IV da Instrução Normativa n. TC- 03/2007, que dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

instrucao_normativa_n_06-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 111 | 08/10/2008
Instrução Normativa N. TC-005/2008
2008

Estabelece procedimentos para exame de editais de concorrência e de pregão realizados pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 05-2008 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 84 | 01/09/2008
Decisão Normativa N. TC-006/2008
2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

decisao_normativa_n_06-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Decisão Normativa N. TC-005/2008
2008

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.

decisao_normativa_n_05-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 182 | 29/01/2009
Resolução N. TC-023/2007
2007

Altera a Resolução n. TC-09/2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_23-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
Resolução N. TC-022/2007
2007

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período 2008-2011.

resolucao_n_22-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
Resolução N. TC-021/2007
2007

Institui o Órgão Médico Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa normas para o seu funcionamento.

resolucao_n_21-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18269 | 17/12/2007
Resolução N. TC-020/2007
2007

Aprova a Proposta do Plano Plurianual - PPA para o período de 2008-2011 e a proposta Orçamentária para o exercício de 2008 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_20-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18269 | 17/12/2007
Resolução N. TC-019/2007
2007

Disciplina a elaboração de ementas nos Votos do Relator ou Revisor, visando à implantação do ementário de jurisprudência do Tribunal de Contas e altera a Resolução n. TC-06/2001.

resolucao_n_19-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
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