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Legislação

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Instrução Normativa N. TC-002/2006
2006

Acrescenta inciso ao art. 2º da Instrução Normativa n. TC-01/2006 e corrige remissão constante do § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.

instrucao_normativa_n_02-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17931 | 25/07/2006
Instrução Normativa N. TC-001/2006
2006

Estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.

instrucao_normativa_n_01-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17911 | 27/06/2006
Decisão Normativa N. TC-003/2006
2006

Fixar para o exercício de 2007 o valor de R$10.00,00 (dez mil reais) a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10, § 2°, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Est

decisao_normativa_n_03-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18029 | 19/12/2006
Decisão Normativa N. TC-002/2006
2006

Estabelece orientações para a adoção de providências administrativas pelas autoridades competentes e pelas áreas técnicas deste Tribunal, em face do recebimento dos relatórios do controle interno e/ou dos relatórios/pareceres de auditoria externa contratad

decisao_normativa_n_02-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18007 | 17/11/2006
Decisão Normativa N. TC-001/2006
2006

Fixa o valor de Alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2006.

decisao_normativa_n_01-2006_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17839 | 08/03/2006
Resolução N. TC-009/2005
2005

Estabelece a distribuição de 68 cargos do Quadro de Pessoal do TCE, por área de habitação profissional.

resolucao_n_09-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17819 | 06/02/2005
Resolução N. TC-008/2005
2005

Outorga Medalha Cinquentenária do TCE/SC

resolucao_n_08-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17769 | 28/11/2005
Resolução N. TC-007/2005
2005

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do TC, nos termos do art. 26, §§ 1º e 2 º, da Lei Complementar n. 255, de 12/01/2004

resolucao_n_07-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17748 | 21/10/2005
Resolução N. TC-006/2005
2005

Aprovo a proposta orçamentária do TCE/SC

resolucao_n_06-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17741 | 11/10/2005
Resolução N. TC-005/2005
2005

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno (Res.n.TC-06/2001; TC-09/2002; TC-011/2002)

resolucao_n_05-2005_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 17717 | 06/09/2005
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