Quanto melhor e mais especificado for o projeto básico, melhores as condições de execução de um bom contrato e menores as chances de irregularidades e pendências judiciais. O alerta foi feito pelos auditores dos Tribunais de Contas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, Pedro Jorge Rocha de Oliveira e Cezar Augusto Pinto Moreira, respectivamente, em palestra proferida, nesta terça-feira (24/5), no Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP). Durante dois dias (23 e 24/5), especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do País debateram aspectos relacionados às concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e sua regulação. 
     Os representantes do TCE/SC e do TCE/RS destacaram a importância do projeto básico nos contratos de concessão e de parceria público-privada para garantir que os objetivos destes modelos de contratação atendam às demandas da sociedade com obras e serviços públicos de qualidade. “Este projeto contém elementos e informações técnicas que estabelecem padrões de referência para a formulação do edital de licitação — evitando dúvidas posteriores, no momento da contratação —, para o concessionário — no momento de apresentação de sua proposta —, para o administrador e os órgãos fiscalizadores — na avaliação da execução do contrato”, ressaltaram.

  A diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) se reuniu, na terça-feira (17/5), no Rio de Janeiro, para apresentação e aprovação do relatório de atividades/2010. A entidade contava, até dezembro do ano passado, com 255 integrantes. Desse total, cinco são conselheiros ativos e seis inativos do TCE/SC. Uma das ações foi o recadastramento de todos os associados, para atualização de dados pessoais e informações sobre a carreira de cada um.
     O documento traz um resumo sobre os temas debatidos nas quatro reuniões realizadas em 2010, das ações de relacionamento interinstitucional e da tramitação no Congresso Nacional dos projetos de interesse dos órgãos de controle externo. Conforme registra o relatório, no exercício de 2010 foi dada maior atenção aos projetos que tratam do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) — PEC 28/2007 —; do aumento da aposentadoria compulsória para 75 anos — PEC 457/2005 — e da Lei de Qualidade Fiscal (LQF) — PLS 229/2009. O relatório de atividades/2010 da entidade pode ser lido clicando aqui. Ele está sendo distribuído em meio impresso para todos os associados da Atricon.
      Também esteve na pauta o 26º Congresso Brasileiro dos Tribunais de Contas, que será realizado em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro. Antes do término da reunião, Salomão Ribas Junior transferiu a presidência da Atricon, interinamente, ao 2º vice-presidente, conselheiro Antônio Joaquim Rodrigues Neto (TCE/MT), pelo período de 18 de maio a 10 de junho.

     Concessões de serviços públicos, parcerias público-privadas e sua regulação é o tema central do Encontro Técnico Nacional de Auditoria de Obras Públicas (ENAOP), iniciado na manhã desta segunda-feira (23/5), no auditório da Justiça Federal, em Florianópolis.  O evento, que está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), através de seu Instituto de Contas (Icon), e pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), com apoio institucional da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reúne, até amanhã (24/5), especialistas e representantes de órgãos de controle público e fiscalização de obras públicas do País.
     Na solenidade de abertura, o presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, ressaltou a importância do evento para o debate de temas cada vez mais presentes no dia a dia das instituições públicas e das entidades privadas que tenham relação com o setor público. Destacou ainda que o acelerado processo de mudanças que vem ocorrendo na sociedade e o fenômeno da globalização exigem que os órgãos de controle adotem novas medidas e técnicas e novos procedimentos para acompanhar esta evolução. “Sob pena de se tornarem ineficientes”, ressaltou, para um público de aproximadamente 140 pessoas, entre eles, o supervisor do Icon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, e o conselheiro da Corte catarinense Wilson Rogério Wan-Dall.
     O presidente da Atricon e conselheiro do TCE/SC, Salomão Ribas Junior, destacou que o ENAOP representa o esforço de cooperação entre entidades e órgãos de controle na busca de melhores soluções para a fiscalização dessas novas formas de captação de recursos —  parcerias púbico-privadas — para a execução de obras públicas.
     Na oportunidade, o presidente do Ibraop, Pedro Paulo Piovesan de Farias, manifestou preocupação com a eminência de aprovação, nesta semana, do projeto que converte em lei a Medida Provisória nº 521/2010. A matéria, em tramitação no Congresso Nacional, institui um regime diferenciado de contratações públicas destinadas às obras para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016. Na visão do Ibraop, manifestada inclusive em carta aberta à população, se esta medida for aprovada e transformada em lei, a consequência será um maior poder de discricionariedade do administrador público, maior liberdade à contratação, com incentivo à realização de licitações sem a perfeita definição de seus objetos. “Será a diminuição da ação do controle público, abrindo um preocupante precedente para outras situações”, salientou.

     O presidente Luiz Roberto Herbst recebeu, na segunda-feira (23/5), o presidente em exercício do Sindicontas/SC, Ernesto Rodolfo Seibert, e outros membros do sindicato, os servidores Marcelo Henrique Pereira — presidente licenciado — e Luciano Opuski de Almeida. Durante a audiência, que contou com a participação do chefe do gabinete da Presidência, Fábio Batista, e do diretor-geral de Planejamento e Administração, Edison Stieven, foram entregues ao conselheiro os ofícios nºs. 20 e 21/2011. Os documentos tratam de questões discutidas na mesa de negociação da “data-base”, da implantação do saldo remanescente da negociação de 2010 e do percentual inflacionário do período de junho de 2010 a maio de 2011.

     O curso de oratória oferecido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina para a capacitação de seus servidores, que teve início na segunda-feira (16/5), foi concluído nesta sexta-feira (20/5). Ao todo, foram 20 horas de atividades, distribuídas ao longo das manhãs da semana.
     Direcionado aos servidores dos gabinetes de conselheiros e auditores, das diretorias (DLC, DAE, DAP, DCE e DMU), da COG e do ICON, o treinamento teve como objetivo ensinar técnicas de oratória para que esses profissionais aperfeiçoem seu desempenho ao atuarem em eventos na condição de instrutores ou palestrantes. Através de muita prática, os 30 inscritos aprenderam, principalmente, a ter mais autoconfiança e a controlar os vícios de postura e de linguagem, que muitas vezes tiram a atenção do público em uma apresentação.

     Estudantes da 1ª fase do curso Tecnólogo em Gestão Pública do Grupo UNIASSELVI/FAMEBLU, de Blumenau, visitaram, nesta quinta-feira (19/5), o Tribunal de Contas de Santa Catarina, na segunda ação de 2011 do programa “Portas Abertas”. O presidente Luiz Roberto Herbst recepcionou os 23 alunos, no auditório do TCE/SC. Em seguida, foi exibido o vídeo institucional do Tribunal.
 

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, na próxima quarta-feira (25/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2010 — último ano da gestão dos governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br).
     Entre os destaques da análise do TCE/SC sobre as Contas/2010, estarão informações com impacto significativo no campo social, como questões relacionadas à construção de unidades prisionais e à situação dos estabelecimentos voltados ao atendimento de menores infratores e das escolas da rede pública estadual.
     O relator do processo (PCG-1100112798), conselheiro Salomão Ribas Junior — ainda na fase de análise da prestação de contas do Governo pela área técnica do Tribunal —, pediu explicações da Secretaria da Educação e das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional sobre os problemas que impediram o início das aulas em escolas mantidas pelo Estado. Porque, segundo Ribas Jr., as condições indispensáveis para garantir a normalidade das atividades deveriam ter sido planejadas e executadas ainda no exercício de 2010.
 

     Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina interessados em participar de curso sobre Estimulação Neural — técnica de autotratamento que utiliza as mãos para atuar sobre algumas terminações nervosas do corpo —, oferecidos pela “Manos sin Fronteras”, em Florianópolis, podem obter informações sobre inscrição no Departamento de Recursos Humanos, ramal 3677/78, com Rosana.
     Serão dois cursos — teórico e prático — ministrados no Colégio Catarinense, rua Esteves Junior, 711. Um intensivo, que acontece no dia 3 de junho (sexta-feira), das 19h às 21h30min e um para participantes que já se encontram no Nível 3, em 4 de junho (sábado), das 15h às 19h30min.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a sustação — suspensão — do edital de concorrência nº 80/2010 da prefeitura de Rio do Sul para locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito, em decisão proferida na sessão plenária desta quarta-feira (18/5). Os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações apontaram 11 irregularidades. Deste total, oito contrariam a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), dentre elas a ausência de projeto e orçamento básico, a não fixação de critério de aceitabilidade de preços máximos unitários, a indicação de dotação orçamentária incompleta e a indefinição da data de assinatura do contrato.
     O prefeito Milton Hobus terá 15 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), para apresentar justificativas, fazer as correções necessárias ou anular a licitação, se assim definir.

     Editais e minutas de contratos referentes a compras e contratações, realizados com base nas Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02 (pregão), e atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, antes da assinatura do contrato ou emissão de ordem de fornecimento, são informações que deverão ser encaminhadas à Auditoria Interna do TCE/SC para análise preliminar do setor, “sempre que solicitado”. A medida está prevista na Portaria nº TC 0275/2011, publicada na edição nº 731 do Diário Oficial Eletrônico de 3 de maio.
     A nova norma dispõe sobre procedimentos para o exame prévio de atos pela Auditoria Interna. Segundo a Portaria, processos relativos a despesas, depois da liquidação e antes do pagamento, com valor superior ao previsto no inciso II do art. 23 da Lei das Licitações, também estão entre as informações que poderão ser solicitadas pela Auditoria Interna para análise preliminar (quadro 1). A Presidência poderá determinar às áreas competentes a remessa de outros atos e processos para exame prévio, conforme também estabelece o ato normativo.