Vigentes

C 062 - Acordo de Cooperação Técnica n. TC 05.2023 - Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas - Objeto: o presente acordo tem por finalidade a constituição do Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas – LAOPP, visando ao acompanhamento, com foco na implementação de políticas públicas de interesse coletivo, os planejamentos e as execuções orçamentárias do Estado e municípios catarinenses, subsidiando a atuação das estruturas finalísticas das instituições. Vigência: 10 de fevereiro de 2028. Data de assinatura: 10/2/2023. Signatário: pelo TCE/SC, o presidente, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e pelo MPSC, o procurador-geral, Fernando da Silva Comin. Processo: ADM 23/80007610.  

C 009 - Convênio MPC 009/2021 - Objeto: ação conjunta dos Convenentes para cooperação técnica, compreendida na cessão de pessoal e na troca de informações, visando ao aprimoramento do serviço público. Data da Assinatura:14/12/2021. Vigência: 31/12/2026. Signatários: Presidente do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Procuradora Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias. Processo: ADM 21/00289556. 

C 007 - Termo de Convênio MPSC/Fecam - 029/2021/MP - Objeto: cooperação técnica entre as partes, visando facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos. Data da assinatura: 19/8/2021. Vigência: 19/8/2026. Signatários: Presidente do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior; Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin; Presidente da Federação Catarinense de Municípios, Clenilton Carlos Pereira. Processo: ADM 21/00022045. 

C 004 - Protocolo de Intenções 001/2020 - MPSC - Objeto: cooperação técnica e compartilhamento de informações entre os órgãos signatários, mediante a definição de estratégias para a implementação de ações conjuntas voltadas ao controle externo e ao aprimoramento da gestão pública no Estado de Santa Catarina. Data da Assinatura: 20/4/2021. Vigência: 20/4/2026. Signatários: presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, procurador-geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin. Processo: ADM 20/80024803.

F 047 - ACT n. 007/2019 - Painéis Eletrônicos para Acompanhamento do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação. Participantes: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Objeto: a partir de base de dados comum, desenvolver painéis eletrônicos de acompanhamento da execução dos Planos Estadual e Municipais de Educação em Santa Catarina. Data da assinatura: 10/9/2019. Prazo de vigência: até 31/12/2025, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. Signatários: Presidente do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin; Procuradora-geral do MPC/SC, Cibelly Farias; e Presidente da Alesc, Deputado Júlio Cesar Garcia. Processo: ADM 19/80091940. 

C 059 - Acordo de Cooperação Técnica 040.2022.MP - Simpósio Nacional de Educação - Objeto: organizar e promover conjuntamente o IV Simpósio Nacional de Educação (Sined) e o III Encontro Nacional dos Promotores e Promotoras de Justiça da Educação cujo tema versará sobre uma agenda comum para o controle da Educação. Vigência: 11/10/2022: Processo ADM 22/80048455.

C036 – Termo de Cooperação Técnica Nº 071/2016 / MPSC - firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina (OAB/SC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (MPTC-SC), a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe). Objeto:  Renovação dos Termos de Cooperação Técnica ns. 69/2009, 71/2009 e 31/2011, os quais visam promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nos passeios públicos e nas edificações públicas e de uso coletivo, envolvendo a elaboração de requisitos e a sua operacionalização, por intermédio de ações preventivas, educativas e fiscalizatórias. Vigência: De 13/12/2016 a 13/12/2021; Publicação: DOMP-e  1892, 19/12/2016, página 102. Processo: ADM 16/80144321. 

Não Vigentes

C 007 Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC - Objetivo: Facilitar uma atuação integrada, mediante a manutenção de um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, no sentido da efetivação dos direitos contemplados no ordenamento jurídico brasileiro a favor da população infantojuvenil, com ênfase para aferição do efetivo respeito à garantia de prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos. Prazo: até 31/12/2011. Período: 8/11/2010 - 31/12/2011. Publicado no: DOTC-e 676 - 08/2/2011. 1º Termo Aditivo - Objetivo: Prorrogar a vigência pelo período compreendido entre 1º/1/2012 e 31/12/2015. Publicado no: DOTC-e 917 - 2/2/2012, pág. 10. Termo Aditivo N. 001/2015 - Objetivo: Prorrogar a vigência pelo período compreendido entre 1º/1/2016 e 31/12/2020. Publicado no: DOMPSC-e 1667 - 20/01/2016, pág. 22. 

C 004 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC - Objetivo: Estabelecer cooperação técnica e compartilhamento de informações entre os órgãos signatários, mediante a definição de estratégias para a implementação de ações conjuntas voltadas ao controle externo e ao cumprimento da gestão pública no Estado de Santa Catarina. Vigência: 13/11/2014 a 12/11/2019. Publicado no: DOTC-e 1601 - 25/11/2014, página 26. Portaria Conjunta nº 001/2019 - Objetivo: Constitui Comissão Mista com a finalidade de elaborar Planos de Ações para execução do Protocolo de Intenções nº 331/2014, Portaria Publicada no: DOTC-e 2662, de 28/5/2019, página 54. 

Implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado - Sigef - Alesc / Poder Executivo / TCE/SC / MPSC / TJSC - Objetivo: promoção de ações e atividades que contribuam para o processo de desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF/SC, integrado aos Sistemas Informatizados desenvolvidos pelo Controle Externo, em especial ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge. Período: 17/12/2013 a 31/12/2018. Publicado no: DOALESC-e 6.639 - 17/12/2013, páginas 10 e 11. 

Rede Governamental de Educação Corporativa de Santa Catarina - TCE/SC / MPSC / ALESC / TJSC / SEF / Casan / ENA - Objetivo: Integração entre as entidades e os órgãos signatários deste instrumento, visando à constituição da Rede Governamental de Educação Corporativa de Santa Catarina, mediante cooperação e definição de estratégias de articulação e à implementação de ações conjuntas voltadas à implementação e aprimoramento das políticas e ações de formação e educação permanentes para os agentes públicos, a sociedade civil organizada e os cidadãos, no exercício do controle social no Estado de Santa Catarina. Período: 17/12/2012 a 16/12/2017. Publicado no: DOTC-e 1157 - 31/1/2013, página 4. 

Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC - Objetivo: Cooperação técnica entre as partes, visando inserir a Assembleia Legislativa de Santa Catarina - Alesc na execução do projeto pedagógico que será executado nos próximos 02 (dois) anos, referente a mais uma etapa da campanha intitulada "O que você tem a ver com a corrupção?". Período: 31/10/2011 a 30/10/2016. Publicado no: DOTC-e 865 - 14/11/2011, página 10. 

Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC - Objetivo: Promover o intercâmbio e a cooperação técnica, científica e operacional entre as partes celebrantes, visando a estabelecer um mecanismo de ação conjunta e eficiente de fiscalização de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nos passeios públicos e nas edificações públicas e de uso coletivo, envolvendo a elaboração de requisitos e a sua operacionalização, por intermédio de ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.  Período: 12/11/2009 a 11/11/2014. Publicado no: DOMP-e 220 - 27/11/2009, página 12 e 13. 

Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC - Objetivo: Estabelecer mecanismos de atuação para combater irregularidades nas contratações de servidores temporários e de mão de obra mediante contratos de serviços terceirizados no âmbito dos Poderes Públicos Municipais e Estadual de Santa Catarina, visando a adequação legislativa do Estado e Municípios para utilização de tais instrumentos, regularidade no desenvolvimento das atividades desempenhadas e fiscalização do atendimento aos preceitos legais atinentes. Período: 12/11/2009 a 11/11/2013. Publicado no: DOTC-e 381 - 23/11/2009, página 11. 

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC - Objetivo: Estabelecer formas de cooperação entre o TCE/SC e o MP/SC, para aprimorar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, as atividades de controle externo dos atos da administração pública, através da promoção de atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos e do intercâmbio de informações entre os signatários; prazo: até 8/4/2009. Período: 9/4/2007 - 8/4/2009. Publicado no: DOE 18.099 - 10/4/2007.  

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC - Objetivo: Cooperação a execução da nova etapa da campanha intitulada "O que você tem a ver com a corrupção?" destinada, principalmente, ao público infantil e juvenil, através de cartilha a ser distribuída ao público alvo.  Período: 1º/3/2007 - 31/12/2008. Publicado no: DOE 18.081 - 12/3/2007.