Vigentes

C 035 –  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC - Objetivo: Disponibilização, por parte do TJSC, de informações por força do sistema de SElO Digital de Fiscalização, fornecendo informações relativas às certidões de óbito e nascimento, ao TCE/SC. Vigência: prazo indeterminado. 1º Termo Aditivo - Objetivo: Adequa os termos do convênio à LGPD e inclui as certidões de casamento.

Assembleia Legislativa - ALESC / Tribunal de Justiça - TJSC/ Tribunal de Contas - TCE/SC - Objetivo: Consiste no compromisso que assumem as três instituições de manter o hasteamento da bandeira do Estado de Santa Catarina, localizada na Praça Tancredo Neves, Centro, Florianópolis, Santa Catarina. Período: 11/8/2008 - sem prazo. Publicado no: DOTC-e 74 – 18/8/2008. 

Convênio n. PJSC 48/2023 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Objeto: associação de interesses para a divulgação e a orientação aos municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes, denominado Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) – Programa AcertaSC. Vigência: 60 meses. Data da assinatura: 4/8/2023. Signatários: pelo TCE/SC, o presidente, conselheiro Herneus João De Nadal, e pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), o presidente, desembargador João Henrique Blasi. Processo ADM 23/80075020.

D 024 - TRESC - ACT D024/2020 - Auxílio na prestação de contas de partidos políticos - Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para auxílio na análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária, relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por partidos e candidatos à Justiça Eleitoral. Assinado: 10/11/2020. Vigência: 10/11/2025. Publicado no DOU, de 27/11/2020, edição 227, seção 3, pg. 146. Processo ADM 20/80037115. 

C 053 - TRF4 - Cessão do Direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Objeto: Cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ao TCE/SC pelo TRF4, permitindo a disponibilização aos órgãos federativos, e a manutenção de base do sistema. Assinado: 23/10/2020. Vigência: 27/10/2025. Publicado no DOU-e - seção 3, n 206, 27/10/2020, pg, ISSN 1677-7069; Processo ADM 20/80033128. 

D 021 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - Qualifica, Mandato de Excelência - Objetivo: Formação de rede de âmbito municipal, estadual e federal, com vistas à cooperação institucional na promoção de agentes políticos eleitos, em Santa Catarina, e seus gestores do pleito de 2020, visando aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação parlamentar, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo perante a Sociedade. Vigência: 03/11/2019 - 03/11/2024. Publicado no DOTC-e  2966, 25/08/2020, página 3. Processo ADM 19/80117842. 2º Termo Aditivo - Objeto: Inclui os seguintes participes no Convênio nº 20/2016, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina, Escola de Gestão Pública Municipal, e Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal. Vigência: 03/11/2019 - 03/11/2024. Publicado no DOTC-e 2966, 25/08/2020, página 3. Processo ADM 19/80117761. 

D 025 Carta de Compromisso TRE/SC - Fiscalização do Financiamento de Campanhas Eleitorais de 2022 - Objeto: compromisso firmado junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para combater à corrupção, por meio da fiscalização dos recursos de financiamento e dos gastos das campanhas eleitorais das eleições de 2022, objetivando maior transparência e controle do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Vigência: indeterminada. Processo: ADM 22/80052800.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC - Objetivo: Estabelecer formas de cooperação entre o TCE/SC e o TJ/SC, para aprimorar o desempenho de suas atividades. Período: 5/8/2010 - 5/8/2012. Publicado no: DOTC-e 562 - 16/8/2010, página 17. 1º Termo Aditivo: Objetivo: Alterar os valores previstos na cláusula terceira e prorrogar o prazo de vigência estabelecido na cláusula sexta, para até 04/08/2014. Publicado no: DOTC-e 1047 - 14/8/2012, página 15. 2º Termo Aditivo - Objetivo: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido na cláusula sexta, para até 4/8/2014. Publicado no: DOTC-e 1516 - 28/8/2014, página 9. 3º Termo Aditivo - Objetivo: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido na cláusula sexta, para até 4/8/2021 e altera os valores previstos na cláusula Terceira. Publicado no: DOTC-e 2019 - 31/8/2016, página 26. 

Não Vigentes

C 035 –  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC - Objetivo: Disponibilização, por parte do TJSC, de informações relativas às certidões de óbito ao TCE/SC. Período: 29/4/2015 a 28/4/2020, podendo ser renovado. Publicado no: DOTJSC-e 2102 - 4/5/2015, página 105. (Processo: ADM 15/80069506). 1º Termo Aditivo: Objetivo: Alterar o inciso I da cláusula segunda do Convênio 047/2015 para disponibilizar via consulta informações sobre Certidões de nascimento e óbito lavradas no Estado de Santa Catarina. Publicado no: DOTJ-e 2696 - 26/10/2017 página 7. 

Implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado - Sigef - Alesc / Poder Executivo / TCESC / MPSC / TJSC - Objetivo: promoção de ações e atividades que contribuam para o processo de desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - Sigef/SC, integrado aos Sistemas Informatizados desenvolvidos pelo Controle Externo, em especial ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge. Período: 17/12/2013 a 31/12/2018. Publicado no: DOAlesc-e 6.639 - 17/12/2013, páginas 10 e 11. 

C 012 – Protocolo de procedimentos para atendimento dos adolescentes em conflito com a lei - TJSC / MPESC / TCESC / Poder Executivo / UFSC / PM Florianópolis / Conselho Tutelar de Florianópolis / Instituto Padre Vilson Groh / CEDCA / CMDCA / CEAS / CMAS - Objetivo: Instituir protocolo de procedimentos para atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, a fim de facilitar a atuação integrada das instituições que  compõem o sistema de justiça juvenil, estabelecendo um canal aberto e permanente de comunicação e troca de informações, inclusive com a criação e utilização de instrumentos padronizados, buscando a implementação de uma efetiva política municipal de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, segundo os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Período: 18/4/2013 a 17/4/2018. Publicado no: DOTJSC-e 2027 - 8/1/2015, página 7. 

Rede Governamental de Educação Corporativa de Santa Catarina - TCESC / MPSC / ALESC / TJSC / SEF / Casan / ENA - Objetivo: Integração entre as entidades e os órgãos signatários deste instrumento, visando à constituição da Rede Governamental de Educação Corporativa de Santa Catarina, mediante cooperação e definição de estratégias de articulação e à implementação de ações conjuntas voltadas à implementação e aprimoramento das políticas e ações de formação e educação permanentes para os agentes públicos, a sociedade civil organizada e os cidadãos, no exercício do controle social no Estado de Santa Catarina. Período: 17/12/2012 a 16/12/2017. Publicado no: DOTC-e 1157 - 31/1/2013, página 4. 

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC - Objetivo: Aprimoramento do desempenho das respectivas atribuições constitucionais e legais, mediante o desenvolvimento organizacional e dos seus recursos humanos, bem como no desenvolvimento de tecnologias da informação. Período: 28/11/2007 - 28/11/2009. Publicado no: DOE 18.260 - 4/12/2007.