Auditoria do TCE contribui para a arrecadação de multas pela Fatma e pela Polícia Militar Ambiental

     A auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que avaliou a atuação e os controles gerenciais de fiscalização ambiental da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e da Guarnição Especial da Polícia Militar Ambiental (GuEspPMA) — atual Polícia Militar Ambiental —, já está trazendo retornos positivos. De acordo com dados apresentados pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE, no início da sessão do Pleno desta segunda-feira (11/05), desde o início dos trabalhos de auditoria, em 2007, houve um incremento na cobrança de multas aplicadas — o principal problema constatado pela equipe.
     Só para se ter uma idéia, em 2007, o valor das multas cobradas foi de R$ 275.559,75 e, em 2008, de R$ 935.252,67. “Verificamos um aumento substancial, de mais de 300%, na arrecadação das multas”, enfatizou o relator do processo (AOR 07/00373535), conselheiro Otávio Gilson dos Santos, destacando que a ação “faz com que o Governo tenha condições de aparelhar a Fatma e a Polícia Militar Ambiental”.
     Durante a sessão, os membros do Corpo Deliberativo aprovaram os planos de ação encaminhados pela Fatma e pela Polícia Militar Ambiental, em cumprimento à decisão nº 3.524/08, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e) de 03 de novembro. Nos documentos, foram definidas as atividades, os prazos e os responsáveis com vistas à solução dos problemas verificados pela área técnica. Os planos aprovados têm natureza de termo de compromisso entre o TCE e as unidades, portanto, devem ser cumpridos integralmente.
     Para avaliar o cumprimento dos documentos, a Fatma e a Polícia Ambiental deverão encaminhar, ao Tribunal de Contas, três relatórios parciais — 1º de julho de 2009, 1º de fevereiro de 2010 e 12 de novembro de 2010 — para que o Órgão possa monitorar as ações executadas e o cumprimento dos prazos. Uma das ações que deverá estar contemplada é a convocação dos aprovados no concurso público homologado no dia 12 de março deste ano. Isto por que, a falta de pessoal foi outra constatação da área técnica e o TCE recomendou que fossem lotados três agentes fiscais em cada Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (Codams) “Caso as atividades não sejam cumpridas, o Tribunal tomará outras iniciativas, como comunicar ao Ministério Público”, destacou Gilson dos Santos.
     Na oportunidade, o presidente do TCE, José Carlos Pacheco, ressaltou a importância da realização de auditorias operacionais. “O Tribunal busca a melhoria dos gastos públicos com ênfase para a eficiência, a efetividade e a eficácia de ações de governos”, salientou Pacheco. “Tudo para garantir o atendimento das demandas da sociedade”, finalizou.
     A apresentação dos principais achados da auditoria, das determinações e recomendações feitas e das medidas adotadas pelas unidades e a apreciação do processo foi acompanhada por representantes de entidades voltadas para a preservação do meio ambiente — foram convidadas 35 instituições. Também pôde ser acompanhada por qualquer cidadão do Brasil, através da TV Assembléia Legislativa, já que as sessões das segundas-feiras são transmitidas ao vivo pela televisão, através dos canais 16 da Net e 23 da TVA, e pela Internet.

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