Corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente da Atricon defende o diálogo institucional como instrumento de controle pelos Tribunais da Governança Pública, em seminário em Lisboa

Foto da Mesa do Seminário, onde aparecem sentados o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE/SC) e o conselheiro Fernando Toledo (TCE/AL), este último falando ao microfone. A parede de fundo é na cor azul e contém uma grande imagem do Brasão de Portugal em tom mais claro. Ainda na parede, no canto superior esquerdo aparece pequena bandeira de Portugal e a expressão “República Portuguesa – Finanças”

“O controle dialógico institucional pelos Tribunais da Governança Pública no Estado democrático de Direito” foi o tema desenvolvido pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-Presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), na manhã desta quarta-feira (20/9), durante o 7º Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, que acontece na Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal. Após a palestra, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, presidiu a mesa em que o conselheiro Edilberto Pontes Lima, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), proferiu conferência com o tema “Peculiaridades na jurisdição dos Tribunais de Contas no Brasil”.

Em sua exposição, o conselheiro Adircélio defendeu novos paradigmas para o controle exercido pelos Tribunais de Contas. O corregedor-geral do TCE/SC propôs que o controle externo deve apresentar características de proatividade, orientando a administração pública no exercício de suas funções, e não simplesmente de reatividade, penalizando pelas irregularidades praticadas.

Segundo ele, a atuação do controle deve ser assertiva, e não refratária; prospectiva e não retrospectiva; as Cortes de Contas devem agir com ênfase nos controles preventivo e concomitante e não a posteriori; trabalhar nas causas e não nas consequências; focar nos resultados e não nos meios e formas; e destacar o qualitativo ao invés do simples quantitativo.

O conselheiro Adircélio frisou ainda a importância de se promover a celeridade e agilidade em contraponto à morosidade processual, e o estímulo à cultura da inovação. E concluiu sua apresentação com quatro exemplos em que o TCE/SC atuou de forma dialógica e institucional, em apoio à ação estatal:

- no projeto de Lei 0056.6/2020, que prorrogou por seis meses o prazo de recolhimento do ICMS, em função da pandemia de Covid-19, em face da ausência de estudos que demonstrassem o impacto nas contas públicas decorrentes do adiamento da receita;

- no Plano 1000, projeto desenvolvido pelo Governo do Estado de repasse de recursos, por meio de convênios ou de transferências especiais, diretamente aos municípios, para a execução de obras de interesse público, e que possuía precariedade de transparência e controle;

- no projeto de Lei Complementar 0008.4/2020, que altera a Lei Complementar n. 465/2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, para que as deliberações empatadas sejam decididas a favor do contribuinte, em virtude de impactos negativos no campo econômico, fiscal e financeiro, e de sua repercussão sob uma perspectiva micro e macroeconômico fiscal, bem como sob o ponto de vista de isonomia e de justiça tributária, dentre outras questões; e

- no programa “Universidade Gratuita”, elaborado pelo Poder Executivo estadual, que prevê o desembolso de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nos próximos quatro anos e meio, para o pagamento de bolsas de estudos em nível superior para estudantes, em face de potenciais irregularidades verificadas ainda durante o período de discussão dos Projetos de Lei relacionados.

O 7º Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo é promovido pelo IRB, em conjunto com o Tribunal de Contas de Portugal e a Faculdade de Direito de Lisboa e tem o objetivo de proporcionar a construção de ambientes voltados ao intercâmbio de estudos e conhecimentos para o aprimoramento do sistema de controle externo.

Além do presidente e do corregedor-geral do TCE/SC, participam do evento o conselheiro Luiz Eduardo Cherem – que proferiu palestra com o tema “Direitos individuais e direitos coletivos: a questão da Judicialização da Saúde”, na terça-feira (19/9) –, a chefe de gabinete da presidência do TCE/SC, Juliana Francisconi Cardoso, e a assessora da presidência Raquel Pinheiro Zommer.

Também conta com a presença dos presidentes dos Tribunais de Contas de Portugal e de Angola, José F. F. Tavares e Sebastião Gunza, respectivamente, de outros juízes-conselheiros dos TCs dos dois países, de conselheiros de Tribunais de Contas e de procuradores de Ministérios Públicos junto a TCs brasileiros.

A programação deste terceiro dia de Seminário foi encerrada com a palestra da Juíza Conselheira Helena Abreu Lopes, Decana do Tribunal de Contas de Portugal, discorrendo sobre as “Novas abordagens de controle em fiscalização concomitante e sucessiva”. O momento foi presidido pela Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), Elke Soares de Moura.

Sobre o evento

O Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo é resultado da parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Faculdade de Direito de Lisboa, com o apoio do Tribunal de Contas de Portugal, a Instituição de Investigação Interdisciplinar (IURIS) e o Fórum de Integração Brasil-Portugal (FIBE) para construção de ambientes voltados ao intercâmbio de estudos e conhecimentos para o aprimoramento do sistema de controle externo.

O evento integra, ainda, um calendário de ações comemorativas aos 50 anos do Instituto Rui Barbosa.

Homenagem

Durante o Seminário, ocorreu uma homenagem aos 200 anos do Parlamento Brasileiro e ao centenário de nascimento de Thales Ramalho, que foi ministro do Tribunal de Contas da União. O conselheiro Adircélio fez o discurso de homenagem a Thales, que se destacou como hábil articulador político, em oposição ao regime militar, e que desempenhou importante papel no período de transição entre a ditadura e a democracia, tendo sido um dos principais arranjadores da candidatura vitoriosa de Tancredo Neves à Presidência da República, em 1985.

O homenageado também foi advogado, professor universitário de Literatura Portuguesa, jornalista e repórter do Diário de Pernambuco, secretário de Governo, deputado estadual em Pernambuco e deputado federal por cinco mandatos, além de outros cargos no Poder Executivo federal.

Adircélio lembrou ainda que Thales foi o autor da emenda constitucional que inseriu, pela primeira vez, na Constituição Federal, direitos a pessoas com deficiência física, tais como à educação especial e gratuita; à assistência, à reabilitação e à reinserção; à proibição de discriminação; e à acessibilidade nos prédios públicos.

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