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Legislação

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Portaria N. TC-146/2020
2020

Constitui comissão com o objetivo de realizar o levantamento e inventário de materiais e proceder a avaliação, reavaliação, baixa e doação de bens de consumo e permanentes além da verificação e acompanhamento de bens do almoxarifado do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no período de 20/07/2020 a 19/07/2021.

PORTARIA N.TC 146-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2942 | 22/07/2020
Portaria N. TC-141/2020
2020

Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) nos dias 30 de junho e 1º de julho de 2020, em decorrência do ciclone que atingiu o Estado.

PORTARIA N.TC 141-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2928 | 02/06/2020
Portaria N. TC-137/2020
2020

Dispõe sobre a participação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em operações conjuntas com outros órgãos de controle e disciplina a utilização de uniforme específico para essas operações. 

PORTARIA N.TC 137-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2921 | 23/06/2020
Portaria N. TC-133/2020
2020

Estabelece regras para o retorno gradual das atividades presenciais e adota medidas para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 133-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2916 | 16/06/2020
Portaria N. TC-130/2020
2020

Prorroga a suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 130-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2908 | 02/06/2020
Portaria N. TC-129/2020
2020

Altera a Portaria TC-120/2020, que designou servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Força-Tarefa constituída pela Portaria Conjunta n. 1/MPSC/PC-SC/TCE-SC.

PORTARIA N.TC 129-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2907 | 01/06/2020
Portaria N. TC-126/2020
2020

Altera as Portarias TC-292/2019 e TC901/2019, que constituíram comissão e definiram prazo para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 126-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2904 | 27/05/2020
Portaria N. TC-125/2020
2020

Constitui Câmara Técnica, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, para o acompanhamento da evolução da curva da COVID-19 e seus reflexos nas medidas de distanciamento social, flexibilização das atividades econômicas e sustentabilidade das contas públicas. 

PORTARIA N.TC 125-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2903 | 26/05/2020
Portaria N. TC-121/2020
2020

Retoma e fixa os prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 121-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2899 | 05/02/2020
Portaria N. TC-120/2020
2020

Designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Força-Tarefa constituída pela Portaria Conjunta n. 1/MPSC/PCSC/TCE-SC.

PORTARIA N.TC 120-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2898 | 19/05/2020
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