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Legislação

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Portaria N. TC-116/2020
2020

Altera a Portaria TC 114/2020, que prorroga e modifica a regra de suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 116-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2888 | 05/05/2020
Portaria N. TC-114/2020
2020

Prorroga e modifica a regra de suspensão de prazos processuais instituída pela Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 114-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2886 | 30/04/2020
Portaria N. TC-110/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97, com redação da Lei n. 13.165/2015.

PORTARIA N.TC 110-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2881 | 23/04/2020
Portaria N. TC-108/2020
2020

Regulamenta a realização das sessões telepresenciais do Tribunal Pleno, por intermédio de videoconferências, incluindo chats e outros recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de arquivos, textos, sons e imagens em tempo real.

PORTARIA N.TC 108-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2877 | 16/04/2020
Portaria N. TC-107/2020
2020

Designa servidores para comporem grupos de trabalho constituídos a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas e o Instituto Rui Barbosa, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 107-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2877 | 16/04/2020
Portaria N. TC-105/2020
2020

Estabelece novas medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 105-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2873 | 09/04/2020
Portaria N. TC-104/2020
2020

Estabelece medidas administrativas de adequação e racionalização dos trabalhos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.

PORTARIA N.TC 104-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2873 | 01/04/2020
Portaria N. TC-103/2020
2020

Altera a Portaria TC 93/2020, que estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). 

PORTARIA N.TC 103-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2869 | 03/04/2020
Portaria N. TC-101/2020
2020

Prorroga a suspensão dos prazos processuais, prevista na Portaria TC 82/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 101-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2861 | 01/04/2020
Portaria N. TC-093/2020
2020

Estabelece a suspensão de prazos para a remessa de dados, informações, demonstrativos e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 093-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2863 | 26/03/2020
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