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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-148/2020, que regulamenta a instauração do procedimento de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-164/2021, que regulamenta a instauração do procedimento de Acompanhamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria TC-142/2021.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Ex-Presidente do Instituto Rui Barbosa.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, Ex-Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Edilson de Sousa Silva, Ex-Presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, Presidente do Instituto Rui Barbosa.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Thiers Vianna Montebello, Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas.
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