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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria TC-69/2021, que estabelece o procedimento para apresentação e recebimento das declarações de bens e rendas, com indicação das fontes de renda, dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Estabelece o valor da bolsa e do auxílio transporte a serem pagos aos estudantes que ingressam no Programa de Estágio do TCE/SC.
Altera a Portaria TC-337/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Constitui comissão para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e revisão do Plano Plurianual 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Prorroga os efeitos da Portaria TC-107/2020, alterada pela Portaria TC-329/2020.
Constitui comissão com a finalidade de elaborar Manual de Auditoria Operacional.
Aprova a documentação que detalha os procedimentos e o conteúdo dos dados e informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).
Constitui comissão com a finalidade de rever a promoção por merecimento dos servidores que estavam em estágio probatório durante os biênios de 2016-2018 e 2018-2020.
Prorroga as medidas para restrição da circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a partir de 1º de maio de 2021, para fins de reduzir os riscos de infecção e propagação do novo coronavírus.
Constitui comissão para planejamento e execução de programa sobre linguagem simples e inovação jurídica no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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