Distribuição de processos
Relator das contas do Governo
Dispõe sobre o recebimento, autuação e instrução de requerimentos administrativos
Delega competências
Sorteio do Relator das contas do Governo
Sorteio dos processos entre os relatores para 2011.
Estabelece novos valores das diárias previstas na Portaria TC-220, de 07 de julho de 2003
Prorroga prazos processuais.
Suspende a tramitação de processos relativos ao controle externo.
Dispõe sobre o encerramento das atividades do exercício de 2.010 e programação de trabalho para 2.011
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