O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deu prazo de 60 dias para que dez municípios do Estado regularizem o fornecimento de água potável para consumo em dezoito escolas públicas (ver quadro ao final da matéria). A decisão determinou ainda audiência a treze prefeitos para que, em 30 dias, se manifestem também quanto à inexistência, em algumas unidades de ensino, de rede de esgoto, biblioteca, banheiro acessível a pessoas com mobilidade reduzida, laboratório de informática e quadra de esportes. 

O prazo começa a contar a partir da publicação da decisão singular do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida nesta segunda-feira (25/9). 

Sicca destacou que, em algumas unidades, o relatório de vigilância sanitária apresentou resultado ‘insatisfatório’ para potabilidade da água ou não houve apresentação do parecer daquele órgão. “Também se verificou a utilização de fossas rudimentares/comuns em desconformidade com Plano Nacional de Abastecimento (Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab)”, complementou o relator. 

Ele apontou que o risco à saúde de alunos e profissionais da educação é patente. “Além de causar prejuízos graves à saúde, a manutenção de escolas com água sem condição para consumo humano pode acarretar prejuízos ao erário, pois eventuais doenças causadas a pessoas, no ambiente escolar, serão de responsabilidade do poder público”. 

A representação (processo @PAP 22/80087272) foi formulada pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC) e autuada como Procedimento Apuratório Preliminar, que apontou possíveis irregularidades nas condições estruturais e na disponibilização de água potável nas escolas municipais e estaduais de Santa Catarina. 

Com base no Censo Escolar da Educação Básica de 2021, o MPTC/SC identificou que 28 unidades escolares não forneciam água potável para consumo humano e não possuíam rede pública de esgoto, além de muitas delas não possuírem biblioteca, banheiro acessível a pessoas com mobilidade reduzida, laboratório de informática e quadra de esportes. 

A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, atualizou o levantamento realizado pelo MPTC/SC, com base no Censo Escolar de 2022 e em informações das unidades de controle interno, e apontou a necessidade de implementação ou aprimoramento de medidas corretivas. 

O relator salientou que, diante das irregularidades nas condições de fornecimento de água potável para consumo humano e o evidente risco à saúde, foi necessária a concessão de medida cautelar, para que as unidades identificadas pela equipe técnica adotem as providências para garantir o acesso à água potável, informando as providências ao Tribunal de Contas. 

Sicca lembrou também que o TCE/SC aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e Instituto do Meio Ambiento do Estado de Alagoas (IMA-AL), com o objetivo de disciplinar o compartilhamento e intercâmbio de conhecimentos e bases de dados entre os participantes no âmbito do "Projeto Sede de Aprender Nacional", para acompanhar as providências do Estado e dos Municípios na disponibilização de água potável nas escolas que apresentem água imprópria para o consumo.  

Segundo ele, a atuação do TCE/SC, desencadeada após informações remetidas pela Atricon, em louvável iniciativa para combater o grave problema da ausência de condições mínimas de infraestrutura em várias escolas brasileiras, é de extrema importância, a fim de que os problemas sejam resolvidos com a maior brevidade possível. 

Irregularidades contatadas pela auditoria do TCE/SC: 

Escolas com problemas de fornecimento de água potável: 

EM Rio Adaga – Alfredo Wagner 

EB Prof. Wadislau Schmidt – Apiúna 

ERM Prof. Edemita Conceição Rosa – Canoinhas 

EBM Barra Mans – Canoinhas 

EMM Goncalves Ledo – Correia Pinto 

EMM Lidia Belcamino Perim – Correia Pinto 

Núcleo Municipal do Campo Leoniza Carvalho Agostini – Curitibanos 

CEM Lau Mello – Fraiburgo 

CEM Faxinal Dos Carvalhos – Fraiburgo 

EM Carlos Gomes – Fraiburgo 

EM 24 de Junho – Fraiburgo 

CE Olinda Israel Laurindo – Ituporanga 

EMEB Leopoldo Sonntag – Lontras 

CEI Pingo de Gente – Lontras 

CEI Alto Subida – Lontras 

EMEB Caminho Helvécia – Presidente Getúlio

CEIM Peter Pan – Presidente Getúlio

CEI Pequeno Príncipe – Witmarsun 

Escolas com problemas de fossas sépticas: 

EM Rio Lessa – Alfredo Wagner 

EM Rio Adaga – Alfredo Wagner 

Escola Professor Wadislau Schmidt – Apiúna 

EBM Barra Mansa – Canoinhas  

ERM Prof. Edemita Conceição Rosa – Canoinhas 

EMM Lidia Belcamino Perim – Correia Pinto 

EMM Gonçalves Ledo – Correia Pinto 

CEM Faxinal dos Carvalhos – Fraiburgo 

CEM Lau Melo – Fraiburgo 

EM 24 de Junho – Fraiburgo 

CE Olinda Israel Laurindo – Ituporanga 

CEI Alto Subida – Lontras 

EM Leopoldo Sonntag – Lontras 

CEI Pingo de Gente – Lontras 

EBM Santo Antônio – Painel 

CEI Municipal Girassol – Presidente Getúlio 

CEI Municipal Amiguinhos – Presidente Getúlio 

EMEB Walter Buss – Presidente Getúlio 

CEI Peter Pan – Presidente Getúlio 

EMEB Caminho Helvécia – Presidente Getúlio 

CEI Gato de Botas – Presidente Getúlio  

EMEB Franz Schneider – Presidente Getúlio 

CEI Pequeno Príncipe – Witmarsun 

Escolas sem banheiro acessível adequado a pessoas com deficiência: 

EMM Rio Adaga – Alfredo Wagner 

EMM Rio Lessa – Alfredo Wagner 

Escola Professor Wadislau Schmidt – Apiúna 

CE Fundos Aurora – Aurora 

EMM Lidia Belcamino Perim – Correia Pinto 

CEM Lau Melo – Fraiburgo 

EM 24 de Junho – Fraiburgo  

Escolas sem biblioteca, laboratório de informática e/ou quadra de esportes: 

EBM Barra Mansa – Canoinhas 

ERM Prof. Edemita Conceição Rosa – Canoinhas 

EMM Lidia Belcamino Perim – Correia Pinto 

EMM Gonçalves Ledo – Correia Pinto 

CEM Faxinal dos Carvalhos – Fraiburgo 

CEM Lau Melo – Fraiburgo 

EM 24 de Junho – Fraiburgo 

CE Olinda Israel Laurindo – Ituporanga 

CEI Alto Subida – Lontras 

EM Leopoldo Sonntag – Lontras 

CEI Pingo de Gente – Lontras 

EEBM Santo Antônio – Painel 

CEI Gato de Botas – Presidente Getúlio 

EMEB Franz Schneider – Presidente Getúlio 

Escola Pólo Sueli Maria Gheller – Videira 

CEI Pequeno Príncipe – Witmarsun 

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