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Legislação

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Portaria N. TC-480/2014
2014

Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.

PORTARIA N. TC 0480-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1500 | 04/07/2014
Portaria N. TC-463/2014
2014

Delega Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.

PORTARIA N. TC 0463-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1497 | 01/07/2014
Portaria N. TC-461/2014
2014

Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.

PORTARIA N. TC 0461-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1497 | 01/07/2014
Portaria N. TC-0460/2014
2014

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios para emitir certidões e alertas referentes à LRF.

PORTARIA N. TC 0460-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1497 | 01/07/2014
Portaria N. TC-0459/2014
2014

Delega competência ao Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Geral de Planejamento e Administração.

PORTARIA N. TC 0459-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1497 | 01/07/2014
Portaria N. TC-0458/2014
2014

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.

PORTARIA N. TC 0458-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1497 | 01/07/2014
Portaria N. TC-0283/2014
2014

Delega competência ao Diretor da DMU para expedir certidões e alertas referentes à LRF

portaria_n__tc_0283-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1460 | 07/05/2014
Portaria N. TC-0276/2014
2014

Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências

portaria_n__tc_0276-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1458 | 05/05/2014
Portaria N. TC-0272/2014
2014

Inclui anexos nas Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013

portaria_n__tc_0272-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1456 | 29/04/2014
Portaria N. TC-0258/2014
2014

Suspende os efeitos da Portaria TC.524/2013

portaria_n__tc_0258-2014_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 1458 | 05/05/2014
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