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Legislação

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Resolução N. TC-007/1956
1956

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DO TESOURO DO ESTADO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.

resolucao_n_07-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5765 | 24/12/1956
Resolução N. TC-005/1956
1956

APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

resolucao_n_05-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5718 | 15/10/1956
Resolução N. TC-004/1956
1956

APROVA O ANTEPROJETO QUE REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DESTE ÓRGÃO.

resolucao_n_04_1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-003/1956
1956

ESTABELECE NORMAS PARA O PROCESSAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO.

resolucao_n_03_1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-002/1956
1956

APROVA INSTRUÇÕES PARA O NORMAL ENCAMINHAMENTO DOS EXPEDIENTES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

resolucao_n_02-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5647 | 27/06/1956
Resolução N. TC-001/1956
1956

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

resolucao_n_01-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5625 | 25/05/1956
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