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Legislação

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Decisão Normativa N. TC-15/2019
2019

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para os exercícios de 2019 e 2020.

DECISÃO NORMATIVA N 15-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2805 | 18/12/2019
Resolução N. TC-148/2018
2018

Institui a Política de Comunicação nas Redes Sociais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N TC 0148-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2561 | 18/12/2018
Resolução N. TC-147/2018
2018

Atribui denominação ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

RESOLUÇÃO N. TC 0147-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2554 | 07/12/2018
Resolução N. TC-146/2018
2018

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2019 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 – 2019 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0146-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2506 | 26/09/2018
Resolução N. TC-145/2018
2018

Altera a Resolução n. TC-00089/2014, que dispõe sobre a estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, para criar o Escritório da Procuradoria-Geral do Estado no Tribunal de Contas (PGE/TCE) e dá outras providências. 

RESOLUÇÃO N. TC 0145-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2499 | 17/09/2018
Resolução N. TC-144/2018
2018

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.

RESOLUÇÃO N. TC 0144-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2439 | 22/06/2018
Resolução N. TC-143/2018
2018

Dispõe sobre a logomarca e o Manual de Identidade Visual do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N. TC 0143-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2427 | 06/06/2018
Resolução N. TC-142/2018
2018

Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dar nova redação aos arts. 152, 154, §2º, 173 e 221, inciso V.

RESOLUÇÃO N. TC 0142-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2396 | 20/04/2018
Resolução N. TC-141/2018
2018

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0141-2018 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2364 | 02/03/2018
Resolução N. TC-140/2018
2018

Dispõe sobre o afastamento de Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado para participarem de programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. TC 0140-2018 CONSOLIDADA (republicada).pdf
DOTC-e N°: 2352 | 14/02/2018
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