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Portarias
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos documentos objetivando retificação de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio especial dirigidos ao Tribunal de Contas.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor MARCIO DE SOUSA ROSA, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o usufruto de férias e licença prêmio no ano de 2013
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor LIO MARCOS MARIN, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual GELSON MERISIO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, Governador do Estado de Santa Catarina.
Cria e insere no Anexo II da Portaria n. TC-638/2007 os processos “Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial” e “Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial”
Delega competência ao Secretário Geral
Veda temporariamente substituição de cargo em comissão ou de função de confiança
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