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Legislação

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Decisão Normativa N. TC-006/2008
2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

decisao_normativa_n_06-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Decisão Normativa N. TC-005/2008
2008

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.

decisao_normativa_n_05-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 182 | 29/01/2009
Resolução N. TC-023/2007
2007

Altera a Resolução n. TC-09/2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_23-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
Resolução N. TC-022/2007
2007

Homologa o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período 2008-2011.

resolucao_n_22-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
Resolução N. TC-021/2007
2007

Institui o Órgão Médico Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa normas para o seu funcionamento.

resolucao_n_21-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18269 | 17/12/2007
Resolução N. TC-020/2007
2007

Aprova a Proposta do Plano Plurianual - PPA para o período de 2008-2011 e a proposta Orçamentária para o exercício de 2008 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

resolucao_n_20-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18269 | 17/12/2007
Resolução N. TC-019/2007
2007

Disciplina a elaboração de ementas nos Votos do Relator ou Revisor, visando à implantação do ementário de jurisprudência do Tribunal de Contas e altera a Resolução n. TC-06/2001.

resolucao_n_19-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18273 | 21/12/2007
Resolução N. TC-018/2007
2007

Instituição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

resolucao_n_18-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18263 | 07/12/2007
Resolução N. TC-017/2007
2007

Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do art. 26, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004.

resolucao_n_17-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18227 | 15/10/2007
Resolução N. TC-016/2007
2007

Aprova o encaminhamento de Projeto de Lei instituindo o Diário Oficial Eletrônico para publicação e divulgação dos atos do Tribunal de Contas do Estado, em substituição ao Diário Oficial do Estado impresso.

resolucao_n_16-2007_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 18227 | 15/10/2007
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